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Relator: João Conde Correia dos Santos
face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª O princípio da igualdade, na sua formulação moderna, é uma criação da filosofia racionalista dos séculos XVII e XVIII ... dezembro de 1948); 2.ª Em pouco tempo, o princípio da igualdade, baseado na igual dignidade de cada pessoa humana, tornou-se, assim, num princípio basilar de qualquer Estado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
jurídicos denominados carreira e categoria funcional têm na sua base o princípio constitucional da igualdade, em especial como instrumentos de concretização da paridade salarial entre iguais prestações de trabalho ... paridade remuneratória para a prestação de trabalho igual. 20.ª – O princípio da igualdade perante a lei (artigo 13.º, n.º 1, da Constituição) não tem de fixar
Relator: MANUEL MATOS
não representa uma medida legislativa arbitrária ou injustificada, não traduzindo violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º, nº 1, da Constituição; 5ª - A norma transitória prevista no artigo ... A/2000 não colide com os princípios constitucionais da protecção da confiança e da igualdade, nem ofende qualquer outra norma ou princípio constitucional; 6ª - O princípio da igualdade consagrado no artigo
Relator: GARCIA MARQUES
principios gerais a observar no ambito do vertente concurso conta-se o principio da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos - cfr alinea ... artigo 2 do Regulamento dos Concursos; 3 - Do principio da igualdade de condições e de oportunidades, referido na conclusão anterior, decorre, como exigencia logica, o respeito pela regra da neutralidade
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
públicos e privados surge no contexto da tarefa fundamental do Estado de promover a igualdade entre homens e mulheres [artigo 9.º, alínea h), da Constituição da República Portuguesa ... vários critérios jurisprudenciais, de modo a garantir-se a sua conciliação com a igualdade de tratamento. 4.ª No contexto da organização desportiva nacional, depois da sua previsão para
Relator: LOPES ROCHA
interpretaveis como dirigidos a um nucleo restrito de trabalhadores, não violam o principio da igualdade consagrada no artigo 13 da Constituição da Republica, não sendo, por isso, materialmente inconstitucionais ... Despacho Normativo n 82/85, de 22 de Agosto não colide com o principio da igualdade constitucionalmente garantido nem se configura como desrespeitando normação constitucional
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
idade, remete-nos para a análise da sua conformidade com o princípio da igualdade, consagrado na ordem jurídica interna no artigo 13.º da Constituição; 13.ª Embora o princípio ... igualdade também regule relações das pessoas singulares no seio das associações, estas não estão sujeitas ao cumprimento deste princípio em todas as suas dimensões, não só porque são entidades
Relator: LUCAS COELHO
ponto V do parecer, em particular: 8.1. À observância, em geral, dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, imparcialidade, boa fé e legalidade (artigo 266º, nº 2, da Constituição ... segs. com respeito do interesse público e, por conseguinte, dos parâmetros, em especial, da igualdade, proporcionalidade e imparcialidade pressupostos na prossecução participada do interesse público mediante a partilha de recursos
Relator: CABRAL BARRETO
alínea j) do mencionado artigo 69º, nº 1 não viola o direito de igualdade de oportunidades na escolha de profissão, com assento no artigo 47º, nº 1 da Constituição ... independência no exercício da advocacia, pelo que aquela alínea não viola o princípio da igualdade inscrito no artigo 13º da lei fundamental; 5 - O Decreto-Lei nº 84/84, emitido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
imunidade do património que possuam em território estrangeiro são um corolário do princípio da igualdade soberana entre Estados (par in parem non habet judicium), o qual se conta entre ... filiação do princípio par in parem non habet judicium no princípio da soberana igualdade entre Estados e procurar conceder aos Estados estrangeiros em juízo um tratamento equivalente, tanto quanto possível
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 41, n5), cabe ao Estado facultar a todas as igrejas, em pé de igualdade, a possibilidade de estas ministrarem ensino da religião nas escolas públicas; 3 -Através do Despacho ... condições para que as diversas confissões religiosas com implatação no País possam usufruir de igualdade de oportunidades de ensinar os princípios fundamentais da sua religião nas escolas oficiais
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
administrativos, as denominadas leis pessoais, desde que não infrinjam normas e principios constitucionais (v.g. igualdade dos cidadãos perante a lei, reserva de competencia de outros poderes do Estado ou outros ... enquanto regime individual e concreto, considerado do ponto de vista do principio constitucional da igualdade perante a lei (artigo 13 da Constituição), principio que se antolha como limite
Relator: GARCIA MARQUES
conformes com os normativos constantes de instrumentos internacionais relativos ao reconhecimento do principio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, como e, designadamente, o caso da Convenção ... filhos"; 4 - O projecto de lei analisado não colide com o principio da igualdade plasmado no artigo 13 da Constituição; 5 - Não são consideradas discriminatorias as medidas que visem proteger
Relator: João Conde Correia dos Santos
garantindo que os cidadãos sejam colocados, face ao Ministério Público, numa posição de verdadeira igualdade» (…). O atributo constitucional da hierarquia concretiza, por isso, o princípio da unidade e da indivisibilidade ... garantindo que os cidadãos sejam colocados, face ao Ministério Público, numa posição de verdadeira igualdade (…). O atributo constitucional da hierarquia concretiza, por isso, o princípio da unidade e da indivisibilidade
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade constitui um direito, liberdade e garantia de participação política que, de acordo com a previsão dos números ... protegidos». 3. A especificação do direito de acesso a cargos públicos «em condições de igualdade e liberdade» no número 1 do artigo 50.º da Constituição implica que eventuais discriminações
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
Bases do Clima, o referido critério e procedimento de designação que assegure a igualdade paritária deveriam encontrar a sua definição em resolução da Assembleia da República. Apesar
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
disposições legais que lhe preveem limites e condições; 11.ª — Os princípios da igualdade entre operadores económicos, da transparência e da proteção da concorrência, que estão tradicionalmente ligados à fase
Relator: Luís Armando Bilro Verão
faceta aplicável aos juízos de prognose: a adequação e da imparcialidade, na faceta da igualdade de tratamento. 14.ª Dispondo-se no artigo 14.º, n.º 12, do Regime
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
circunstâncias relativas aos cargos de origem como docentes universitários violaria os princípios constitucionais da igualdade e do direito à retribuição do trabalho plasmados no número 1 do artigo
Relator: LEONES DANTAS
alínea a), da Constituição da República, expressão do princípio da igualdade previsto no artigo 13.º do mesmo diploma, não proíbe diferenciações de tratamento entre trabalhadores que desempenham o mesmo