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Relator: LOURENÇO MARTINS
Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo estatuto foi aprovado pelo artigo 1º do Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, é uma pessoa colectiva de direito ... expansivo do controlo prévio; 4.ª - Os actos e contratos praticados ou celebrados pelo IEFP estão isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, uma vez que cabem na remissão
Relator: HENRIQUES GASPAR
Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n 247/85, de 12 de Julho, o IEFP rege-se, no que respeita à gestão económica e patrimonial, pelas regras próprias das empresas públicas ... económica e patrimonial; 4 - Consequentemente, tal como às empresas públicas, não se aplica ao IEFP o regime previsto no Decreto-Lei n 211/79, de 12 de Julho, relativamente à realização
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — Os decretos-leis de desenvolvimento, aprovados nos termos da alínea
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 32.º do
Relator: LUCAS COELHO
1. Os centros protocolares de formação profissional previstos no Decreto-Lei nº
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Instituto Nacional de Estatística (INE) é, nos termos, do artigo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é, nos termos do