42 resultados nos descritores e sumários · 257 no texto integral
Relator: Luís Armando Bilro Verão
fortuna ou azar, não é admissível um non liquet em matéria de apreciação da idoneidade das pessoas coletivas a quem tal exploração possa, em abstrato, ser atribuída. 15.ª Assim ... contratual apresentados pelos concessionários com o fundamento de não ser possível a aferição da idoneidade de tal empresa
Relator: LOPES ROCHA
artigo 33 do seguindo, isto e, para fundamentarem juizo negativo sobre a idoneidade comercial dos respectivos agentes; 2 - Uma sociedade comercial ja constituida mas sem dispor de alvara nos termos ... agencia de viagens de turismo constitui actualmente comportamento suspectivel de fundamentar juizo de idoneidade comercial dos administradores ou gerentes de sociedade requerente de alvara de agencia de viagens e turismo
Relator: FERNANDO BENTO
registo criminal e a ponderar a informação constante do mesmo na aferição da respetiva idoneidade para o exercício de funções. 2.ª – A Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC
Relator: FERNANDO BENTO
registo criminal e a ponderar a informação constante do mesmo na aferição da respetiva idoneidade para o exercício de funções. 2.ª – A Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
iniciado por uma manifestação de interesse da parte da candidata. 7ª. – A aferição da idoneidade técnica e económica das candidatas em procedimento de concurso ou de negociação direta opera
Relator: VITOR COELHO
falta de idoneidade moral", a que se referem os artigos 7 e 11 do Decreto-Lei n 40623, de 30 de Maio de 1956, sobre inscrição e classificação de empreiteiros
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
execução desta medida de polícia, a mesma poderá ser uma “área” idónea (in casu, não tipificada, “entre outras”) a integrar no âmbito da “cooperação”, como cláusula de contrato interadministrativo, entre ... órgão de polícia criminal competente” pois que esta também poderá ser uma “área” idónea (in casu, não tipificada, “entre outras”) a integrar no âmbito da “cooperação”, como cláusula de contrato
Relator: COSTA AROSO
inscrição ou reinscrição na Ordem dos Advogados com fundamento na simples falta de idoneidade moral; 2 - Os artigos 8 e 11 do Regulamento de Inscrição na Ordem dos Advogados ... reclamar-se ou recorrer-se para o Ministro da Justiça; 4 - O problema da idoneidade moral dos candidatos a inscrição na Ordem, que o caso do exponente veio tornar candente
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
tanto, e à proteção da boa-fé dos consumidores, que supõem estar perante pessoa idónea e legalmente competente para o desempenho da profissão, como se depreende da cominação de sanções
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
relações de cooperação interparlamentar, por via de tratados ou de acordos internacionais, constitui meio idóneo para conferir às investigações parlamentares o alcance extraterritorial que se mostre legítimo e necessário
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
garantia constitucional, dela excluindo restrições ao exercício de direitos, inclusivamente profissionais, por falta de idoneidade aferida por certos crimes cometidos, contanto que em perfeita adequação e com razoabilidade, nomeadamente para
Relator: JOÃO CURA MARIANO
estar sujeito à concorrência de mercado. 5.ª Para que o contexto condicionador seja idóneo para justificar a aplicação da cláusula geral de exclusão contida no artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
membro do Governo dispensar a apresentação de certos elementos que, por regra, atestam a idoneidade técnica e económica dos interessados (cfr. artigo
Relator: Luís Armando Bilro Verão
funções como titulares de órgãos de administração de empresas públicas pessoas singulares com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência, bem como sentido de interesse público, sendo-lhes aplicável
Relator: FERNANDA MAÇÃS
casos em que, segundo a sua convicção, devidamente fundamentada, somente determinada pessoa se considera idónea a desempenhar as funções de perito; 9ª- Juízo idêntico deve ser formulado no que concerne
Relator: FERNANDA MAÇÃS
composição, que pelo menos duas das empresas que o compõem respeitem os requisitos de idoneidade referenciados: uma dessas empresas tem de ser, necessariamente, de capacidade técnica genérica
Relator: FERNANDA MAÇÃS
existência da infracção em causa deve considerar-se o anúncio cujo teor seja idóneo à formulação de um juízo de suspeita sobre a situação ilícita, em termos de, nas circunstâncias
Relator: HENRIQUES GASPAR
alvará pela Administração, após a verificação da existência de condições jurídicas, técnicas e de idoneidade das empresas (empresas em nome individual ou sociedades comerciais) que o requeiram; 2ª - O acesso
Relator: FERREIRA RAMOS
inquérito tem de iniciar-se logo que se adquira notícia de um crime, idónea à formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação; 2 - O processo penal
Relator: SALVADOR DA COSTA
iniciar-se logo que haja aquisição da noticia da existencia de uma infracção criminal idonea a formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação: 9 - A obtenção