25 resultados nos descritores e sumários · 710 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
decisão anulatoria, não esta impedida de substituir o acto anulado por um acto identico desde que o consiga fazer sem repetir os vicios determinantes da anulação, o que normalmente acontece ... ilegalidade do objecto ou conteudo do acto, e impossivel renovar o acto anulado com identico objecto ou conteudo sem que se volte a reincidir no mesmo vicio que provocou
Relator: PADRÃO GONÇALVES
livro próprio, das compras efectuadas, com a descrição dos objectos adquiridos, nomes e moradas dos vendedores, número de bilhete de identidade ou outro documento, data e valor da compra, troca ... legitimidade da proveniência (regra n 3); que o reconhecimento da identidade do vendedor, quando não provenha de bilhete de identidade ou de outro documento oficial, resulte do conhecimento directo
Relator: GARCIA MARQUES
pratica de novo acto, de conteudo material identico ou diverso do acto anulado, decidindo a questão que dele era objecto, e isento do vicio que o inquinava, ou seja, devidamente
Relator: FERNANDO BENTO
bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem documentos bastantes para prova da identidade civil dos respectivos titulares perante quaisquer entidades públicas ou privadas, sendo válidos em todo ... próprio objecto da perícia, nas situações em que a identificação não possa, em prazo consentâneo com a necessidade da intervenção pericial, ser efectuada através do bilhete de identidade, cartão
Relator: GARCIA MARQUES
Maio de 1958, procedeu a uma "dupla extensão" do objecto e alcance da estampilha da LCGG, alargando, por um lado, o universo subjectivo dos militares sujeitos à sua prestação ... incidir em cada passaporte ordinário, individual ou familiar, ou em cada certificado colectivo de identidade e viagem passados aos indivíduos do sexo masculino até aos 40 anos que pretendessem deslocar
Relator: ESTEVES REMÉDIO
idêntico ao do direito civil, a transacção é admissível nas relações jurídicas administrativas na medida em que a Administração disponha, segundo o ordenamento jurídico, de margem de disponibilidade do objecto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em termos suficientemente precisos, como objecto social, todas as actividades que os sócios propõem que a sociedade venha a exercer (artigos ... Comerciais); 2 - Consequentemente, a lei comercial não consente que uma sociedade comercial indique, como objecto social, toda e qualquer actividade económica, não concretamente determinada, não sendo, assim, permitidas formulações
Relator: MÁRIO SERRANO
Decreto-Lei nº 244/98, o estrangeiro que permaneça irregularmente em território português será objecto de expulsão determinada por autoridade administrativa; 3ª) Porém, os nacionais de Estados-membros da União Europeia ... enquanto titulares do direito de livre circulação no espaço comunitário, apenas poderão ser objecto de expulsão, nos termos referidos na conclusão anterior, quando ocorram razões de ordem pública, segurança pública
Relator: MIGUEL CAEIRO
analise do texto das Convenções relativas a venda internacional de objectos mobiliarios corporeos e a formação desse contrato, das respectivas Leis Uniformes, não revela incompatibilidade com a ordem juridica portuguesa ... entanto, que eles sejam tambem apreciados pela Comissão Revisora do Codigo Civil, identicamente a orientação na devida altura seguida quanto aos respectivos Projectos
Relator: CABRAL BARRETO
duma cooperativa de ensino que utilize sistematicamente meios ilicitos para a prossecução do seu objecto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos ... estabelecimentos particulares e cooperativos de nivel superior podem produzir efeitos civis, isto e, efeitos identicos aos dos diplomas dos estabelecimentos publicos do ensino superior, mediante autorização do Conselho de Ministros
Relator: MILLER SIMÕES
condições e garantias adequadas e convenientes a respectiva unidade industrial, bem como o seu objecto; 2 - O alvara n 1, de 25 de Abril de 1938, de que e titular ... Julho de 1965 relativo a instalação, pela mesma Sociedade, de outras unidades industriais de identica natureza, sitas ao norte do rio Douro, sendo cada um deles aplicavel exclusivamente ao estabelecimento
Relator: LUCAS COELHO
1. O conceito “coisas com valor económico”, no sentido do n.º
Relator: MARIO TORRES
Fiscal e dos oficiais do Exercito que serviram a Policia de Segurança Publica são objecto de revisão imediata sempre que haja alteração das remunerações dos militares de igual posto, graduação ... atender a gratificação especial de serviço, referida na conclusão 1, correspondente a de identico posto no activo, no momento da revisão; 4 - Nem no calculo nem na revisão das pensões
Relator: GARCIA MARQUES
filiação, data de nascimento, freguesia de nascimento, número do Bilhete de Identidade e Arquivo emissor do Bilhete de Identidade (artigo 20, ns 1 e 2, da Lei n 69/78 ... autoridades judiciárias relativos aos cidadãos que, tendo completado 18 anos de idade, hajam sido objecto de sentença com trânsito em julgado que implique a privação da capacidade eleitoral
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
limites da respectiva dotação orçamental, e tem subjacente o princípio de complementaridade e a identidade de fins prosseguidos pela entidade financiadora e pelas entidades financiadas; 2ª- As atribuições financeiras ... concessão de subsídios não reembolsáveis destinados a permitir a realização de projectos cujos objectivos se identificam com fins de interesse público prosseguidos pelo Estado, obsta à aplicação analógica daquele regime
Relator: MILLER SIMÕES
respectiva pensão; 2 - Tal resolução, nessa parte não constitutiva de direitos, pode ser objecto da revogação ou da reforma admitidas pelo artigo 102 do Estatuto da Aposentação (Decreto ... jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal Administrativo firmada em recursos contenciosos relativos a resoluções de identico conteudo, excluiu do calculo da pensão de aposentação de um agente dos antigos Serviços
Relator: HENRIQUES GASPAR
pedido de equivalencia ao grau de doutor pelas universidades portuguesas de grau de identica natureza obtido em universidades estrangeiras, constitui um orgão especial temporario, que manifesta, no ambito da respectiva ... insere a especialidade em que e requerida a equivalencia, tem como pressuposto a deliberação objectiva aferida pela enumeração das disciplinas afins estabelecidas para cada especialidade do ramo em que cada
Relator: FERNANDES CADILHA
refere o n.º 1 do artigo 103º do CPA, são objectivas e relevam do exercício de um poder administrativo estritamente vinculado quanto aos respectivos pressupostos, mesmo quando envolva ... cumprir a formalidade, pelo que não é de excluir que a mesma entidade, por identidade de razão, e com base no segmento final da mesma disposição, venha a prescindir também
Relator: LOPES ROCHA
conclusões 3, 4, 5 e 6, a Policia Judiciaria não pode revelar a identidade dos queixosos nos processos criminais quando estes respeitam a factos cuja revelação a lei não permite ... apreciação dos factos pelos orgãos jurisdicionais competentes, o que pressupõe a mais rigorosa objectividade na descrição dos mesmos
Relator: TINOCO DE FARIA
Estado estrangeiro, o vendedor e o Estado portugues que, depois, adquire o material objecto do contrato a estabelecimentos fabris publicos ou privados; b ) se o material se destina a paises ... ainda que se admita a existencia desse contrato, a solução não deixa de ser identica