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Relator: João Conde Correia dos Santos
instruções dos seus legítimos superiores hierárquicos, dadas em objeto de serviço e sob forma legal»[114]. A imposição superior, consubstanciando, segundo a visão da hierarquia, a melhor solução para ... emanarem de legítimo superior hierárquico, em objeto de serviço, com a forma legal, e não implicarem a prática de um crime (…) devem ser cumpridas pelo subalterno»[117]. 2. A relação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
forma prescrita para a denuncia de um contrato colectivo de trabalho e forma legal para os efeitos do artigo 220 do Codigo Civil; 2- Um documento a que falte ... assinatura não preenche o requisito legal de forma escrita exigida para a declaração negocial; 3- Dispondo-se no n 3 da clausula 3 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para
Relator: PIRES DA CRUZ
artigo 189 do Codigo Comercial e artigo 2 do Decreto n 16274, e a forma normal, e não exclusiva e obrigatoria, de provar a qualidade de accionista, o registo não ... acções; b)- Entendendo-se que o deposito das acções ao portador e a forma legal e obrigatoria de provar a qualidade de accionista, a equiparação se opõe a lei vigente
Relator: VITOR FAVEIRO
propria tecnica legal que equiparou esta multa aquelas que resultam do exercicio de um poder de policia; 4 - Com ela, porem, obtem-se por forma indirecta os fins da pena ... suficientes para se ter como certo que o individuo tomou conhecimento da ordem em forma legal, e, portanto, desobedeceu em circunstancias que não devam justificar o facto ou isentar
Relator: VITOR FAVEIRO
como a do Codigo Civil não invalidam os direitos adquiridos na forma legal pelos particulares, cabendo todavia a estes o onus da prova da extensão ou natureza dos seus direitos
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conselhos Superiores não indique três candidatos ao cargo de Procurador Europeu não haverá nenhuma forma legal de repartir ou distribuir os designados por ambas as magistraturas, devendo a escolha entre
Relator: PADRÃO GONÇALVES
indicadas na conclusão anterior, que tenham sido incluídas em contratos de sociedades celebrados, na forma legal, antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, devem considerar-se automaticamente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
mesmos titulares um preço por essa prestação; 4 - Esses contratos não estavam sujeitos a forma legalmente vinculada não obstante a utilização pelo IARN ate certa altura de um documento denominado
Relator: VITOR FAVEIRO
explorar em comum a mesma unidade industrial, sem se constituirem em sociedade na forma legal; 2 - O Decreto-Lei n 36223, de 11 de Abril de 1947 parece ter criado
Relator: VITOR FAVEIRO
função publica; 3 - Para a instauração desses processos disciplinares, devera o requerente precisar, em forma legal, os factos que atribue a cada funcionario e a qualidade em que foram praticados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
preceito, a sua forma; 2 - No tocante ao "escrito" não exige aquele preceito legal qualquer forma especial; 3 - Os subscritores do pre aviso devem possuir qualquer titulo legitimo, nomeadamente ... seguem paralisações sucessivas, por outros periodos, dos demais sectores entre si dependentes, por forma que a paragem concertada dos serviços "formalmente" em greve implique necessariamente a paragem dos demais
Relator: JOÃO MIGUEL
dívidas às instituições de crédito, observadas as condicionantes de tempo e de forma previstas legalmente, e da sua interdependência em relação às nacionalizações ou expropriações que os criaram, constitui ... mencionados no artigo 31.º, a ordenação e graduação dos créditos e formas de pagamento, apurado o valor das indemnizações, atenderá ao disposto na Portaria n.º 885/82
Relator: TAVARES DA COSTA
direito potestativo do seu titular, sem prejuizo das condicionantes, de tempo e de forma previstas legalmente, e da sua interdependencia relativamente as nacionalizações ou expropriações que o criaram
Relator: PIRES DA CRUZ
sentença inexistente não produz quaisquer efeitos; em todo o tempo e por qualquer forma e legal fazer operar a causa de inexistencia; 3 - Se, por vantagem pratica, se pretender destruir
Relator: LUCAS COELHO
Decreto--Lei nº 152/99, de 10 de Maio], bem como às formas de controlo financeiro de legalidade internas e pelo Tribunal de Contas previstas nos artigos 12º, nº 2, alínea ... Decreto-Lei nº 484/98, de 10 de Novembro], assim como às formas de controlo financeiro de legalidade internas e pelo Tribunal de Contas previstas no artigo 5º, nº 2, alíneas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
diversos da mera pacificação de conflitos; 16- Os tribunais tem competencia para sindicar a legalidade de diplomas legais nos termos quer da Constituição, artigo 280, n 2, quer ... aplicar por identidade de razão e eventuais actos nulos sob forma de diploma legal; 18- O Tribunal de Constas no ambito da fiscalização sucessiva prevista no artigo
Relator: MIGUEL CAEIRO
processos criminais, e depositados ao Tribunal da Boa Hora, podem ser legalmente vendidos pela forma estabelecida no Decreto n 12487, de 14 de Outubro de 1926, na Portaria ... exceptuar dessa venda os instrumentos de crime que interessem ao Instituto de Medicina Legal de Lisboa, as armas, que terão o destinado fixado no artigo 77 do Decreto
Relator: João Conde Correia dos Santos
discriminações, por seu turno, não comporta uma proibição absoluta de diferenciação no tratamento legal de uma dada matéria, mas tão somente impede que essas mesmas discriminações sejam desproporcionadas, arbitrárias ... concretizar aquele princípio geral; 10.ª É o caso do direito «à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação» (art. 26.º, n.º 2), que foi introduzido pela
Relator: MANUEL MATOS
Constituição da República garante aos representantes eleitos dos trabalhadores protecção legal contra quaisquer formas de constrangimento ou limitação do exercício das suas funções, tutela que é concretizada, nomeadamente, na consagração ... administração central do Estado onde, em comissão de serviço, desempenha funções que são legalmente consideradas como prestadas nas categorias e funções dos quadros de origem; 6.ª – Constitui meio legalmente
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
directores tecnicos de farmacias tem a obrigação legal de, por forma assidua, prestar assistencia pessoal aos estabelecimentos que tecnicamente dirigem, sendo incompativeis a direcção tecnica de farmacia e o desempenho