Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 241 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2016

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    Código do Procedimento Administrativo. 34.ª – Conquanto rescisão e resolução contratual não sejam expressões sinónimas, partilham a natureza potestativa, o efeito extintivo do negócio jurídico e a tipicidade objetiva ... particularidade do restrito alcance ex nunc, ao contrário da equiparação entre a resolução contratual civil e a invalidação do negócio (artigo 433.º, do Código Civil). 36.ª – Como

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 68/1986

    Relator: CABRAL BARRETO

    sujeitos a actualização das rendas, não obstante o Estado poder denunciar o contrato no fim do prazo e mesmo antes quando a locação do predio fosse contraria aos seus interesses ... regime de denuncia referido na conclusão segunda, condicionando a denuncia antes do prazo contratual ou da renovação a necessidade de instalação dos serviços e a outros fins de utilidade publica

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 5/2023

    Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

    fora do exercício dos seus poderes de conformação da relação contratual, que se repercuta de modo específico na situação contratual da concessionária; ou o contrato seja modificado por razões ... estruturas para energias renováveis offshore» e a «reciclagem naval/desmantelamento responsável de navios em fim de vida útil»); a previsão da «realização de importantes investimentos de adaptação e modernização das instalações

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 14/2012

    Relator: ALEXANDRA LEITÃO

    caracterizado pela funcionalização à prossecução do interesse público e à procedimentalização da atividade administrativa contratual, que contrastam com a autodeterminação de fins que preside à contratação privada. 4. A aplicação ... caução, o que, por sua vez, deve ocorrer até 30 dias após o fim do período de garantia da Cláusula 34.ª – um ano a contar da receção provisória