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Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Público na denominada fase intermédia do processo contraordenacional só pode ter um significado que seja compatível com a estrutura deste tipo de processo, designadamente na fase judicial subsequente ... Público, nesta fase intermédia, o disposto no artigo 277.º e seg., do Código de Processo Penal, como legislação subsidiária. 13.ª Nesta fase, o arquivamento do processo contraordenacional não
Relator: João Conde Correia dos Santos
funções de promoção (em vez de funções de decisão) do processo. Relativamente às primeiras fases do processo penal, estaríamos perante órgãos que, em nada, senão na competência se distinguiriam ... maior controlo judicial dessa fase[178], estará, obviamente violada a autonomia do Ministério Público perante o poder judicial e a própria natureza acusatória do processo penal
Relator: PIMENTEL MARCOS
conclusão; 4.ª - As coimas aplicadas nos processos de contra-ordenação fiscal, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, se não forem pagas voluntariamente são cobradas coercivamente no processo ... finanças competente para cobrança coerciva no âmbito do processo de execução fiscal; 6.ª - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e é promovido pelo competente órgão da execução
Relator: João Conde Correia dos Santos
março, relativa à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial; 3.ª Com efeito, considerando ... Procedimento e de Processo Tributário, promover em execução fiscal a cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial»; 6.ª Embora
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que
Relator: SALVADOR DA COSTA
prova (artigo 187, n 1, do Codigo de Processo Penal); 7 - O processo penal comum inicia-se com abertura da fase de inquerito, cujo ojecto se consubstancia nas diligencias tendentes ... não da acção penal (artigo 262, n 1, do Codigo de Processo Penal); 8 - A fase processual de inquerito tem de iniciar-se logo que haja aquisição da noticia
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
contrato de trabalho contra a plataforma digital, dando conhecimento dessa sua decisão ao processo judicial que se encontra pendente desde o recebimento da participação, nos termos do artigo ... artigo 15.º-A do RPCLSS, quanto ao intermediário. 18.ª Encerrada a fase prévia da competência da ACT que integra o âmbito processual das contraordenações laborais e de segurança
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prestações, por acordo ou avaliação, como ainda mediante acção judicial a intentar nos termos do artigo 2 do Codigo de Processo Civil; 22- Aos creditos dos preços, emergentes dos contratos ... Junho, e que s não hajam extinguido ate ao termo da fase de liquidação, radicou-se no Estado, pessoa colectiva maior, que tem por orgão o Governo; 25- Encontram
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
estrangeiros como seus empregadores, a menos que optassem, originária ou supervenientemente, por constituir mandatário judicial, por se valerem do apoio judiciário prestado através das associações sindicais a que pertençam ... judiciário por insuficiência de meios financeiros (artigos 6.º e seguintes do Código de Processo do Trabalho). 11.ª — Contudo, não obstante o patrocínio ser qualificado como intervenção principal pelo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
judicial seja administrativa, deverá estar devidamente fundamentada, com explicitação dos motivos de facto e de direito que condicionam o sentido da decisão (artigos 97º, nº 4, do Código de Processo ... Processo Penal e artigo 20º, nº 1, da Constituição) cabe ao Ministério Público, ao juiz de instrução ou do julgamento, conforme a questão se coloque na fase do inquérito