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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
anuncio do concurso referido na conclusão 1, quer nas normas dos Programas das duas fases desse concurso, ele tem eficacia, a titulo de integração em tais normas dos programas como ... referidas; 6 - As normas dos ns 3 e 19 do Programa de Selecção da fase de pre-qualificação do presente concurso permitem conhecer qual a legislação aplicavel, isto e, aquela
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
entrega do processo no Tribunal. 6.ª A intervenção do Ministério Público na denominada fase intermédia do processo contraordenacional só pode ter um significado que seja compatível com a estrutura ... deste tipo de processo, designadamente na fase judicial subsequente, e com as funções do Ministério Público que lhe são cometidas pela lei. 7.ª Conforme resulta da tramitação da fase
Relator: FERREIRA RAMOS
M1/79, de 27 de Dezembro, o que releva para a concessão das fases aos docentes referidos nos artigos 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, e o serviço prestado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
encontram sob oferta permanente desde 21/7/1994, o que significa, numa primeira fase, não mais do que o exclusivo das pesquisas e prospeções contra o pagamento de taxas e rendas ... superfície, e numa eventual segunda fase, o exclusivo da exploração e produção. 2.ª – A escolha pública da cocontratante partiu de uma manifestação de interesse da sua parte e seguiu
Relator: FERNANDO BENTO
parte da autoridade judiciária. 5.ª – Independentemente de ter sido ou não determinada, na fase de inquérito, a sujeição do processo ao segredo de justiça, as inquirições de testemunhas nessa ... fase processual, assim como na fase da instrução, decorrem com ausência de publicidade [artigo 86.º, n.º 6, alínea a), do CPP], apenas podendo estar presentes nas mesmas
Relator: PIMENTEL MARCOS
conclusão; 4.ª - As coimas aplicadas nos processos de contra-ordenação fiscal, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, se não forem pagas voluntariamente são cobradas coercivamente no processo ... artigo 80.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), e for paga na fase judicial (ou seja, ao tribunal), o seu produto reverte para o Instituto de Gestão Financeira
Relator: SALVADOR DA COSTA
Codigo de Processo Penal); 7 - O processo penal comum inicia-se com abertura da fase de inquerito, cujo ojecto se consubstancia nas diligencias tendentes a investigar a existencia de infracções ... acção penal (artigo 262, n 1, do Codigo de Processo Penal); 8 - A fase processual de inquerito tem de iniciar-se logo que haja aquisição da noticia da existencia
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
tratar de reduzidos valores face ao valor total da proposta, na fase do concurso não tornar incompreensivel o calculo deste valor, não arriscar a correcta avaliação comparatistica das diversas propostas ... tenham apresentado as listas em detrimento dos que tenham cumprido esse onus, nem, na fase de execução do contrato, obstar ao funcionamento das normas que assentam no conhecimento e fixação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
internacional, mesmo que o Ministério Público tenha patrocinado o trabalhador na ação ou na fase declarativa do processo. 13.ª — E deve abster-se de intervir acessoriamente ao lado ... artigo 751.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). 17.ª — Nesta fase, portanto, fica ao critério do agente de execução (ou do oficial de justiça) a qualificação
Relator: João Conde Correia dos Santos
funções de promoção (em vez de funções de decisão) do processo. Relativamente às primeiras fases do processo penal, estaríamos perante órgãos que, em nada, senão na competência se distinguiriam ... aliás, que explica a ausência de uma qualquer norma relativa à intervenção hierárquica nas fases posteriores ao inquérito. Como já não está em causa um ato processual decisório praticado pelo
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
operadores económicos, da transparência e da proteção da concorrência, que estão tradicionalmente ligados à fase pré contratual, enquanto garantias que devem conformar a adjudicação, estenderam-se à fase da execução
Relator: MANUEL MATOS
Código das Custas Judiciais, as receitas provenientes de taxas de justiça cobradas na fase administrativa dos processos de execução fiscal revertem para o serviço periférico local titular de tais processos ... fiscal, ou que neles participem, mantêm o direito à percepção das custas cobradas na fase administrativa desses processos, nos termos dos artigos 43º, nº 2, do Decreto
Relator: PEREIRA COUTINHO
não permite a selecção das propostas para escolha daquelas que poderão ser admitidas à fase da negociação, bem como deverá ainda concretizar a medida em que a falta de comparabilidade ... propostas, nesta fase do procedimento, anterior à negociação, é prejudicial à satisfação do interesse público; 7ª - Não tem fundamento legal a sugestão, apresentada pela Comissão de Avaliação das Propostas
Relator: PINTO HESPANHOL
deve ser entendida como disposição reguladora da afectação da importância das coimas aplicadas na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação; 3.ª – Esta interpretação resulta ainda por referência ... 231/98, de 22 de Julho, apenas dispõe quanto à afectação das coimas aplicadas na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação; 4.ª – É aparente a antinomia entre
Relator: JOÃO MIGUEL
impugnação da decisão de não verificação das condições gerais de promoção, enquadra-se na fase de instrução do processo, dela decorrendo a suspensão dos efeitos da decisão impugnada ... sustação da passagem à fase da apreciação das condições especiais de promoção, até à decisão daquela; 4.ª – A decisão do comandante-geral, fundamentada de facto e de direito
Relator: FERREIRA RAMOS
fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que se adquira notícia de um crime, idónea à formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação ... processo penal comum inicia-se com a abertura da fase de inquérito; 3 - O artigo 2, n 1, alínea g), do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Junho -, e que se não hajam extinguido ate ao termo da fase de liquidação, radicou-se no Estado, pessoa colectiva maior, que tem por orgão o Governo; 12- Encontram ... conclusão anterior as decorrentes dos contratos referidos na conclusão 7, subsistindo, para alem da fase da liquidação, a controversia acerca dos montantes pretendidos pela requerente e que a Administração, inclusive
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Junho, e que s não hajam extinguido ate ao termo da fase de liquidação, radicou-se no Estado, pessoa colectiva maior, que tem por orgão o Governo; 25- Encontram ... decorrentes dos contratos referidos na alinea a) da conclusão 2, subsistindo, para alem da fase da liquidação, a controversia acerca do preço pretendido pelo requerente e que o IARN recusou
Relator: LOPES ROCHA
Dezembro, a frequencia de cursos de formação dos funcionarios da Policia Judiciarias, quando constituam fase obrigatoria do sistema de concursos de acesso a categorias da carreira de pessoal de investigação ... adscritos a frequencia de cursos de formação na Escola de Policia Judiciaria que constituam fase obrigatoria dos mesmos concursos, tem direito a ajudas de custo nos termos do Decreto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
serviço regulado pelo Decreto-Lei n 38513, de 23 de Novembro de 1951, na fase relativa ao pagamento das despesas com os actos de assistencia previstos nos artigos ... seguintes, fase essa que decorre, conforme a segunda parte do n 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 74/70, de 2 de Março, na Secretaria Geral do Ministerio