9 resultados nos descritores e sumários · 110 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
agosto (que estabelece as bases do financiamento do ensino superior); 2.ª O facto tributário, cuja verificação determina o nascimento da obrigação de pagar propinas, é a efetiva disponibilização ... constitui um perdão fiscal, limitando-se a fazer operar a devida correspondência entre o facto tributário e o facto tributado; e 8.ª Essa possibilidade consta da generalidade dos regulamentos
Relator: JOÃO CURA MARIANO
qualquer tributo, cuja responsabilidade recaísse sobre a produtora, mas apenas aqueles que respeitassem a facto tributário inserido na atividade de produção da eletricidade contratualizada, estando expressamente previstos no ponto ... CMEC. 11.ª Do mesmo modo, as alterações ocorridas no montante dos tributos, cujo facto tributário se inserisse na atividade de produção de eletricidade, podem determinar uma correção do valor
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
situação tributária de cuja definição depende a qualificação criminal dos factos”) na continuidade do correlativo inquérito por crimes tributários, e por outra parte, (ii) a repercussão da instauração do inquérito ... tributários na continuidade da tramitação dos procedimentos tributários de inspeção e de liquidação do imposto, na medida em que aquela investigação criminal e estes procedimentos tributários versem sobre factos homólogos
Relator: FERREIRA DA SILVA
forma especial de revisão do acto tributario praticada pelo Ministro das Finanças; 2 - O prazo daquele artigo 36 e de caducidade; 3 - Constitui facto impeditivo da caducidade a apresentação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
categoria B (atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias). 24.ª — Contudo, o facto de deverem ser declarados pelo contribuinte no Anexo D do modelo ... categoria B não altera, de modo necessário, a sua natureza, senão para efeitos tributários, pois substancialmente permanecem rendimentos de capitais. 25.ª — Assim, os dividendos sociais percebidos por antigo deputado
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de atos administrativos ou tributários; a consulta jurídica), tudo isto sem embargo, naturalmente, destes profissionais do foro, desde que lhes sejam ... termos adiante referidos); 15.ª – O próprio ”passageiro”, na medida em que concorram os factos constitutivos (recusa de embarque, cancelamento, atraso e colocação em classe inferior) que dão causa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
parte deles, parcelamento ou qualquer outra causa, devem ser-lhe comunicadas pelos serviços tributários, a fim de proceder às correspondentes alterações nos mapas parcelares (n.º 1 do artigo ... acresce ser, por vezes, obrigatório o seu parecer, relativamente aos factos alegados em reclamações deduzidas nos serviços de finanças contra matrizes cadastrais (n.º 2 do artigo
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo