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Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
saúde, a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, estabeleceu um regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado dirigido aos eleitores em confinamento obrigatório ... COVID-19. Assim, a alteração legislativa exigida não implica apenas a alteração do regime excecional e temporário de exercício do direito de voto pelos eleitores em confinamento obrigatório, no âmbito
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pessoa coletiva, no entanto, a aprovação de projetos de investimento custeados pelos FEEI só excecionalmente ocorre no âmbito da contratação pública, o que o subtrai ao alcance do outro pressuposto ... inibições que recaem sobre os cônjuges de titulares de cargos políticos. 33.ª — Excecionalmente há lugar à celebração de contrato para atribuição de subvenções no âmbito dos FEEI, mas apenas
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
artigo 4.º-B, criou no seu artigo 4.º um regime transitório e excecional de emissão do atestado médico de incapacidade multiúso, como medida extraordinária no âmbito da pandemia ... artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017 contém uma norma excecional. 12ª Há incompatibilidade entre disposições legais, quando, podendo aplicar-se às mesmas situações de facto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
diploma, a transitar, sem mais, para a posição remuneratória imediatamente superior, a menos que excecionalmente não permaneçam na posição remuneratória de ingresso. 2.ª – Têm ainda direito a ser retribuídos ... como os que sejam credores de alterações obrigatórias da posição remuneratória, por resultados excecionalmente meritórios em sucessivas avaliações de desempenho, justificando a exceção introduzida no OE 2016, por não terem
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Consagrando a lei a regra ou princípio da não consignação de receitas, apenas excecionalmente são admitidas as receitas consignadas, que se caraterizam por ser aquelas que, por concreta determinação ... julho, e 12.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro) e excecionalmente de autonomia administrativa e financeira, atribuindo a lei a estes personalidade jurídica (artigos
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
específico do pessoal dos registos e do notariado, não é um regime de natureza excecional perante o regime geral, antes constitui, sim, um regime que, pelas suas especificidades face ... não contradizem ou se opõem ao regime geral, não constituindo todavia um regime excecional; 18.ª - As revalorizações ocorridas no período de 2000 a 2004, e veiculadas pelos decretos-leis
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aquisição, no todo ou em parte, por usucapião, apesar de nenhuma norma excecional o consignar. 82.ª — Sendo nulos os atos de fracionamento contrários ao artigo 1376.º do Código
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 64.º-A, n.º 6, do EMJ. 14.ª — O regime, hoje, excecional, da jubilação, é rigorosamente igual para os magistrados subscritores da Caixa Geral de Aposentações
Relator: João Conde Correia dos Santos
estes casos, está em causa um confronto entre interesses públicos e interesses privados ou, excecionalmente, entre interesses públicos, quando alguém atuar em representação (arts
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 13.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares constitui norma especial, e não excecional, diante do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, pelo que não afasta
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 167.º, n.º 2, alínea c), do Código do Procedimento Administrativo, consinta, excecionalmente, a revogação de atos administrativos por alterações radicais rebus sic stantibus, exige tratar
Relator: João Conde Correia dos Santos
devida ponderação dos diversos interesses públicos em causa, se conclua pela existência de um excecional interesse público na prestação de serviço letivo ou de investigação, conforme o reitor ou presidente
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
facilitou o exercício do direito de associação pelos menores, estabelecendo um regime excecional face à sua incapacidade geral de exercício de direitos: os menores com idade igual ou superior
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
domínio da sua liberdade de conformação constitucionalmente delimitada, não está inibido de, a título excecional, consagrar as soluções que, na sua ótica, melhor prossigam o interesse público, desde que respeitem
Relator: João Conde Correia dos Santos
novo EMP) legitimam e restringem a intervenção processual (excecional) da hierarquia, mas não impedem outras intervenções extraprocessuais. O novo Estatuto dos magistrados do Ministério Público – para além daquela distinção entre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
três anos, por bom comportamento na estrada, até ao limite de quinze (dezasseis, excecionalmente). 7.ª — Ao invés, por cada inibição de conduzir veículos a motor o condutor não apenas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Comissão Permanente de Concertação Social, tal medida legislativa, não apenas se assumiu absolutamente excecional, como, por outro lado, circunscreveu a equiparação a aspetos do Decreto-Lei n.º 460/77
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
docente é a uma aplicação das normas estatutárias da carreira docente a indivíduos que, excecionalmente, continuem a exercer funções docentes, embora desprovidos de qualificação profissional. Nunca seriam eles os destinatários
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
omissão, em norma geral, parece apostada em refletir simetricamente a nova redação da norma excecional (cfr. n.º 1 do artigo 48.º) que suprimiu os planos especiais de entre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
regulamentos raramente são absolutos ou dirimentes, admitindo comunicações prévias, pareceres vinculativos ou declarações de excecional interesse público em cujo teor se podem harmonizar interesses públicos conflituantes. 19ª. – É na apreciação