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Relator: João Conde Correia dos Santos
presente lei» e que essa autonomia «caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade estrita e de objetividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público ... essa magistratura a forma de autogoverno, que só deverá estar vinculada a critérios de legalidade estrita»[32]. Para além de consumar a separação das magistraturas, de manter a estrutura hierárquica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
embora não possa fundamentar-se em considerações de mérito ou oportunidade, mas só de estrita legalidade (artigo 242.º, n.º 1, da Constituição) compreende sempre uma intervenção mais
Relator: HENRIQUES GASPAR
formulação de objecções ou declarações releva de critérios de oportunidade, subtraídos à apreciação de estrita legalidade e compatibilidade com a ordem jurídica nacional
Relator: PADRÃO GONÇALVES
trabalho que sobre o mesmo se debruçou, não suscitam comentarios, num plano de estrita legalidade
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
apreciação (art. 50.º, n.º 1, EMP); 20.ª — Esta habilitação legal respeita, portanto, estritamente à celebração de contratos interadministrativos de “cooperação”, assim «pressup[ondo] a prossecução ... também rege o “princípio de legalidade da competência”, de modo que a habilitação legal das polícias municipais para o efeito procede, exclusiva e estritamente, dos seguintes artigos da lei quadro
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
quadro constitucional português, não é necessário formular qualquer reserva nessa matéria nem o quadro legal português exige qualquer declaração sobre a matéria da extradição no caso da eventual ratificação ... textos convencionais referidos na primeira conclusão. 4. A conclusão precedente deriva de um estrito juízo de legalidade que não incide em vertentes relativas a eventuais ponderações políticas dos órgãos
Relator: MILLER SIMÕES
Procuradoria Geral da Republica, como orgão de consulta no estrito dominio da legalidade, não esta habilitada a informar sobre as medidas tomadas pelo Governo, conforme o disposto nos artigos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
processo penal, podem: a) Quanto a matérias que não integrem a reserva judiciária legal, praticar todos os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova que não ... reservas de competência das autoridades judiciárias, realizar os atos permitidos por previsão legal especial dentro dos estritos pressupostos jurídico-normativos estabelecidos pela lei. 7.ª A interpelação de «jornalistas», diretores
Relator: MILLER SIMÕES
competencia do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica confina-se estritamente a "materia de legalidade" e a apreciação da "formulação e conteudo juridico dos projectos de diplomas legislativos", limitando
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 293, n 3 deste diploma, não merecendo censura no dominio estrito da defesa da legalidade democratica; 3 - Para alem desses limites, mas no ambito da consulta
Relator: MÁRIO SERRANO
consagrado no nº 7 do artigo 112º da Constituição, estabelece a exigência da habilitação legal dos regulamentos e o dever de citação da lei habilitante por parte de todos ... legitimação, apenas podendo praticar validamente os actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos – sendo que essa estrita necessidade corresponde a uma urgência concreta e datada, traduzida
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
outro local definido pelas autoridades competentes onde se encontrem a cumprir o confinamento) estritamente para votar, porque essa é a única possibilidade de exercício do direito, nos termos definidos ... cumprir o confinamento, pelo período de tempo estritamente necessário para o exercício do direito de voto; 19.ª No contexto legal atual, a concordância prática do direito ao sufrágio (artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
alínea c), da Constituição, no estrito respeito pelos princípios que regem a actividade administrativa – prossecução do interesse público, respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, legalidade, igualdade, proporcionalidade
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
organismos consultivos, ou do valor legal de certas decisões judiciais. Quanto as reformas legislativas dos ultimos trinta anos, a par dos seus aspectos estritamente publicistas podera observar-se, como alias
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
planos ou programas legalmente aprovados, sem limite, fica afastado o tecto máximo de despesa previsto no artigo 28.º, n.º 3, do mesmo diploma legal; 6 - Não enferma ... Este princípio não impede que o júri solicite e obtenha dos concorrentes, no estrito respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da estabilidade, esclarecimentos sobre os aspectos das propostas
Relator: BARRETO NUNES
termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, remetendo-se para ... tipificação das medidas de polícia, que não devem ser utilizadas para além do estritamente necessário (artigo 272.º, n.os 1 e 2); 2.ª – A prevenção dos crimes, incluindo
Relator: GARCIA MARQUES
condições exigidas por lei ou regulamento; 6 - Assim, na falta de disposição legal que mande puni-la nos termos do n 3 do artigo 388, a desobediência em apreço ... legalmente previstos, no âmbito das respectivas competências, para a prossecução do objectivo pretendido, não podendo, todavia, impor restrições ou fazer uso de meios de coerção para além do estritamente necessário
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
pelo artigo 35º, nº 1, alínea a), e nº 2, alínea c), daquele diploma legal; 3ª – Enquanto direitos de natureza premial, a isenção ou o apoio concedidos visam recompensar ... seus destinatários por acções por eles empreendidas, pelas quais se distinguiram ultrapassando o estrito cumprimento do dever e revelando assinaláveis méritos e valia pessoais; 4ª – Os louvores e as condecorações
Relator: GARCIA MARQUES
todos os operadores televisivos devem respeitar os direitos exclusivos de transmissão, aceitando as restrições estritamente necessárias à garantia desse exclusivo; b) Por outro, incumbe ao operador primário a obrigação ... nesso interessados, mediante contrapartida correspondente, breves sínteses informativas dos correlativos eventos desportivos; 7 - É legal o objecto dos contratos de alienação, a título oneroso, em regime de exclusividade, dos direitos