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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
tabela de letras por novas escalas indiciárias para as carreiras de regime geral e especial, para os cargos dirigentes e para os diferentes corpos especiais, indicando ainda as carreiras consideradas ... índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial passou a constituir um referencial de cálculo da remuneração base mensal correspondente a cada categoria
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
pessoas de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem, em especial, repouso, lazer e limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas pagas, bem como remuneração ... Este Decreto-Lei n.º 177/2009 veio estabelecer o regime da carreira especial médica, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional, determinando, no seu artigo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
autarquias locais”, pelo que a atividade de polícia municipal, de regime geral ou especial (Lisboa e Porto), é de caraterizar como polícia administrativa, em sentido funcional (arts ... Decreto-Lei n.º 13/2017 (“regime especial”), de 26 de janeiro); 7.ª — Os regimes legais vigentes organizam as polícias municipais como “serviços municipais”, “atua[ndo] no quadro definido pelos
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
248/2009, de 22 de setembro, que define o regime da carreira especial de enfermagem, estruturou a carreira em duas categorias: enfermeiro e enfermeiro principal, reduzindo assim a duas as anteriores ... enfermeiro funções que apenas podem ser desenvolvidas por enfermeiros detentores do título de enfermeiro especialista (cfr. artigo 9.º); 4.ª — A admissão à categoria de enfermeiro exige a titulação
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, contém um regime de compensação especial por invalidez permanente ou morte diretamente decorrente dos riscos próprios da atividade policial ... outras normas legais em vigor em tudo o que ali não se encontre especialmente regulado; 3.ª O desiderato da compensação especial prevista no Decreto-Lei n.º 113/2005
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Estatuto do Gestor Público só poderá ocorrer relativamente a organismos previstos em lei especial ou quando tal resulte de decisão do Governo, o que é índice de prossecução do interesse ... controlo de dinheiros públicos, mas exige-se, em contrapartida, a previsão em lei especial ou que a participação resulte de decisão do Governo. 7.ª Tendo sempre subjacente a prossecução
Relator: FERNANDES CADILHA
Fundo Especial de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n.º 339/97, de 4 de Dezembro, na sequência dos fortes temporais que assolaram as áreas dos distritos de Beja, Évora ... pessoas, individuais ou colectivas, e autarquias locais; 2.ª Ao contrário, a Conta Especial de Emergência, criada pelo Decreto-Lei n.º 231/86, de 14 de Agosto, na dependência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
alínea e), do Estatuto do Ministério Público (EMP) — «sem prejuízo do disposto em legislação especial» — encontra-se, em primeiro lugar, nas faltas por acidente em serviço ou por doença profissional ... doença profissional — e que se aplica aos magistrados do Ministério Público, enquanto corpo especial de profissionais, integrados numa carreira, ao serviço exclusivo do Estado. 4.ª — Uma vez aplicado, subsidariamente
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
origem que esteja constituída por tempo indeterminado. 5. O regime jurídico da carreira especial de inspeção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, incluiu na remuneração ... 170/2009, de 3 de agosto, não se aplica imediatamente aos trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção que se encontrassem, à data da entrada em vigor daquele diploma, a exercer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
deste novo regime de organização do trabalho. 2.ª — Aplica-se aos médicos especialistas de saúde pública que se encontrem a prestar trabalho — conforme, no essencial — com o conteúdo funcional ... condições de satisfazer os pressupostos e requisitos do regime de dedicação plena os médicos especialistas afetos às unidades de saúde pública dos agrupamentos de centros de saúde (ACES
Relator: MARIO TORRES
gratificação especial de serviço do pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica releva para o calculo das pensões de reserva, reforma e aposentação: - nos termos ... Policia de Segurança Publica para a situação de reserva ha que atender a gratificação especial de serviço, referida na conclusão 1, correspondente a de identico posto no activo, no momento
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
igualmente que a produção de energia elétrica é em regime ordinário ou em regime especial (cf. artigo 16.º), sendo a produção em regime ordinário constituída pela atividade de produção ... energia que não se encontrava abrangida por um regime jurídico especial (artigos 16.º a 18.º), limitando-se a remeter para legislação complementar o regime jurídico da produção elétrica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
projeto de regulamento denominado Constituição das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência versa especialidades e competências médicas, motivo por que a sua eficácia jurídica se encontra condicionada pela aprovação ... devem presidir à composição das equipas médicas nos serviços de urgência, repartidas por 28 especialidades, determina o conteúdo funcional do chefe de equipa e define os requisitos a serem cumpridos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
sido sancionada. 9. A sucessão de duas infrações pode fazer operar uma circunstância agravante especial da sanção aplicável à infração posterior quando: a) A infração posterior foi cometida durante ... pluralidade de sanções disciplinares. 11. A acumulação de infrações constitui uma circunstância agravante especial suscetível de se repercutir na escolha da espécie e medida concreta da sanção disciplinar, por força
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Presidente da Assembleia da República deve conhecer da suficiência da fundamentação e examinar, em especial, se são respeitados os direitos, liberdades e garantias e o equilíbrio de poderes constitucionais entre ... artigo 13.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares constitui norma especial, e não excecional, diante do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, pelo que não afasta
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
funcionários parlamentares constituem um corpo especial e permanente regido por um estatuto especial e integram-se em carreiras especiais (assessor parlamentar, técnico de apoio parlamentar e assistente operacional parlamentar), pluricategoriais ... funcionários parlamentares, que, para além de não ter sido manifestamente expresso pela lei especial, se afigura afastado pelo n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
determinar», o que é, precisamente, o caso da estrutura fundiária, em especial, rústica. 3.ª — Não se trata apenas dos interesses difusos que legitimam a ação popular prevista ... medida que progridam as operações de execução do cadastro predial. 14.ª — Em especial, encontra-se incumbida a Direção-Geral do Território de «participar ao Ministério Público ou a outras
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 323/89, de 26 de Setembro, não abrange as carreiras de regime especial que pressupõem uma ordenação e um conteudo funcional proprios e uma especialização indispensavel ao exercicio
Relator: HENRIQUES GASPAR
universidades portuguesas de grau de identica natureza obtido em universidades estrangeiras, constitui um orgão especial temporario, que manifesta, no ambito da respectiva competencia, a vontade da Universidade sobre o pedido ... conclusões anteriores devem ser professores de disciplinas da area cientifica onde se insere a especialidade em que e requerida a equivalencia; 5 - A definição da area cientifica onde se insere
Relator: TAVARES DA COSTA
forças; 3 - Se o militar, a data da passagem a reserva, auferir a gratificação especial de serviço prevista no Decreto-Lei n 454/83, de 28 de Dezembro, tem direito