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Relator: MANUEL MATOS
para a celebração de acordos coletivos de trabalho, na modalidade de acordos coletivos de entidade empregadora pública, aplicáveis aos trabalhadores das autarquias locais referidos na conclusão anterior, pertence, pela entidade ... empregadora, em conjunto, às autarquias locais, enquanto entidades empregadoras públicas, e aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, como determina o artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
dispensados das suas atividades profissionais públicas ou privadas, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, para o exercício de atividades no respetivo órgão com o limite máximo de trinta e duas ... trabalhadores em funções públicas e trabalhadores sujeitos a vínculos de diferente natureza, nem entre entidades empregadoras públicas e privadas (artigo 2.º, n.º 5, do EEL). 15. O regime
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
colmatar as necessidades acrescidas, de cariz pontual e transitório, da sua entidade empregadora, sem prejuízo dos casos em que, por esta, lhe seja concedida a respetiva dispensa, casos esses relativos ... condicionalismo imposto pelo artigo 227.º do mesmo Código, balizado pela necessidade de a entidade empregadora ter de fazer face a um acréscimo eventual e temporário de trabalho, bem como
Relator: João Conde Correia dos Santos
atividade exercida no âmbito de contratos entre a respetiva instituição de ensino superior empregadora e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais ou, ainda, de atividade no âmbito ... remunerações só podem ser satisfeitos através de receitas provenientes dos contratos celebrados entre a entidade empregadora e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais ou, então, no âmbito
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
cabe ao tribunal determinar quem, de entre os dois – plataforma e intermediário –, é a entidade empregadora (artigo 12.º-A, n.os 1, 5 e 6, do Código do Trabalho ... atividade, ou por ambos, e em que cabe ao juiz determinar quem é a entidade empregadora. 24.ª Não obstante, no sistema processual vigente é possível ao juiz, ao abrigo
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Procedimento Administrativo, só são procedimentais os prazos cujo destinatário é a Administração (as entidades empregadoras públicas), ou seja, que fixam um prazo para a Administração decidir, e aqueles que, independentemente ... Administrativo os prazos consagrados no Código do Trabalho que fixem um prazo para a entidade empregadora pública tomar uma decisão, de autorização ou de recusa do exercício de um direito
Relator: ERNESTO MACIEL
formação, decorrente da celebração pelo formando do primeiro contrato de trabalho como profissional, com entidade empregadora distinta da entidade formadora, só pode ser estabelecida por convenção colectiva, nos termos
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
tempo indeterminado, celebrados em 20 e 24 de junho de 2014, entre a entidade pública empregadora e duas trabalhadoras por ela admitidas, após procedimento concursal, vindas dos quadros de pessoal ... mantinham com o IRN, I.P. e da constituição do novo vínculo com a entidade pública empregadora; 12.ª – A inclusão da participação emolumentar percebida pelas duas trabalhadoras públicas, ao serviço
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e outras pessoas coletivas públicas são as entidades empregadoras. 15.ª — O reconhecimento do estatuto de utilidade pública a associações sindicais, por outro
Relator: João Conde Correia dos Santos
são consideradas abusivas; 6.ª A mera desproporção entre os prejuízos causados à entidade empregadora ou a terceiros e os prejuízos assumidos pelos trabalhadores não é, contudo, suficiente para provocar ... acordo entre os representantes dos trabalhadores e os empregadores abrangidos pelo aviso prévio ou a respetiva associação de empregadores (artigo 538.º, n.º 1, do Código do Trabalho
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
como a modalidade de designação, seja de um trabalhador submetido a um vínculo de emprego público, seja de um trabalhador desprovido desse vínculo, para exercer funções, designadamente cargos dirigentes ... previstos na lei e mediante o pagamento de uma compensação indemnizatória, da responsabilidade da entidade empregadora pública; 3.ª — No próprio âmago da figura da comissão de serviço, está
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
fundamental, integrante do conjunto dos direitos, liberdades e garantias, diretamente aplicável e vinculante para entidades públicas e privadas (artigo 18.º, n.º 1, da Constituição); 2.ª - A Constituição ... numa ação coletiva e concertada dos trabalhadores, com vista a uma pressão sobre a entidade empregadora no sentido da obtenção de um objetivo comum; 4.ª - Adotou-se uma noção
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
neste regime não é prevista uma repartição do esforço contributivo entre a eventual entidade empregadora e advogados e solicitadores seus subordinados; 12.ª - Por o regime da Caixa de Previdência
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
tale, não se mostra associada à remuneração efetivamente paga ao trabalhador pela sua entidade empregadora como contrapartida do exercício da atividade profissional; 5.ª — Efetivamente, com a revogação do citado
Relator: FERNANDO BENTO
113/2009, de 17 de setembro, a entidade empregadora está obrigada, relativamente a profissões públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação
Relator: FERNANDO BENTO
113/2009, de 17 de setembro, a entidade empregadora está obrigada, relativamente a profissões públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação
Relator: FERNANDA MAÇÃS
pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, na qualidade de entidades empregadoras, encontram-se obrigadas a contribuir para o sistema previdencial gerido pela Caixa Geral
Relator: HENRIQUES GASPAR
formalidade essencial do processo de greve, que se destina a dar conhecimento à entidade empregadora e, nos casos de serviços essenciais, ao público em geral, da delimitação do âmbito
Relator: CABRAL BARRETO
contratos de trabalho daquele pessoal caducaram; 5 - A caducidade daqueles contratos, por impossibilidade da entidade empregadora, dada a sua extinção, receber trabalho, confere aos trabalhadores das CCJ o direito
Relator: João Conde Correia dos Santos
16/2012, de 9 de fevereiro, determinou que (com exceção dos gestores das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde) que «o vencimento mensal é pago 12 vezes ... março), ou seja podem ser disponibilizados temporariamente pelo empregador, para prestar trabalho a outra entidade, ficando sujeitos «ao regime de trabalho aplicável ao cessionário no que respeita ao modo, local