PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
10 resultados nos descritores e sumários · 487 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
interno dos Estados signatários, de novos tipos penais, incluindo crimes associativos. De facto, o Protocolo não prevê crimes aeronáuticos, nem as respetivas molduras penais, mas constitui os Estados na obrigação ... pelo legislador nacional, à luz da Constituição (com exigência da verificação dos elementos objetivos do tipo), sob pena de violarem os artigos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pela prática de infrações penais, contraordenacionais ou disciplinares «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia, até cinco anos após o cumprimento da pena». 11.ª – Só as infrações ... ameaça como elemento do seu tipo ou como circunstância que haja concretamente agravado a condenação. 16.ª – Uma vez que é pressuposto da inelegibilidade a condenação em pena
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
geral, esse principio de legalidade; 5 - Todavia, não bastam a indispensavel precisão tipica, como elementos descaracterizadores, as vagas referencias que nesse texto se fazem a "circunstancias relevantes a variação ... competencia que nesse mesmo texto se lhe atribui para a criação de novos tipos penais de agressão; 9 - Nada ha a objectar ao n 2 do artigo 2 do projecto
Relator: TAVARES DA COSTA
acentua a disparidade entre a pena prevista na nova redacção do artigo 242 do Codigo de Processo Penal e a pena de desobediencia qualificada prevista no Codigo Penal, não justificada ... factualismo reconduzivel a desobediencia como tipo legal de crime ("atbestand"), cuja antijuridicidade e objecto de uma valoração, traduzida numa medida da pena, e que melhor assento teria na lei substantiva
Relator: FERREIRA RAMOS
aplicando se, por lei ou disposição de igual força, estiver estabelecida para o facto pena diversa; 2 - O artigo 91 do Codigo de Processo Penal e uma norma especial ... cumprimento do dever de comparecimento por parte do notificado. 3 - Posto que corresponda aos elementos tipicos do artigo 188 do Codigo Penal, a falta de comparencia de uma pessoa devidamente
Relator: LOPES ROCHA
desacompanhados de violencia ou ameaças; 2 - A "violencia" ou a "ameaça grave", elementos do tipo legal do crime do artigo 311, podem ser de ordem meramente moral ou psicologica ... tutelados por lei, sentença ou acto administrativo definitivo e executorio, podem subsumir-se no tipo legal do crime do artigo 311 do Codigo Penal quando os ocupantes ou invasores não
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da