11 resultados nos descritores e sumários · 138 no texto integral
Relator: FERREIRA RAMOS
cumprimento do dever de comparecimento por parte do notificado. 3 - Posto que corresponda aos elementos tipicos do artigo 188 do Codigo Penal, a falta de comparencia de uma pessoa devidamente ... aplicação do artigo 91 do Codigo de Processo Penal podendo, todavia, preencher os elementos constitutivos do crime do artigo 188 do Codigo Penal
Relator: LUCAS COELHO
aspectos relativos à tipicidade/ilicitude, devendo, porém, ser tomados em conta os demais elementos constitutivos do crime, nomeadamente os respeitantes à culpa, que evidenciarem no momento em que deve ter lugar
Relator: PADRÃO GONÇALVES
infracção disciplinar, por ofensa dos deveres gerais da função, e podera preencher os elementos constitutivos do crime de desobediencia, previsto no artigo 388 do Codigo vigente
Relator: FERREIRA RAMOS
conclusão anterior, integra ou não um tipo legal de crime, o que passa pela verificação dos respectivos elementos constitutivos, a averiguar caso a caso; 7 - Em tal conjuntura, o tipo
Relator: FERREIRA RAMOS
definição, pelo legislador comum, de uma tipificação de crimes a que se podera chamar, numa classificação porventura demasiado restrita, crimes contra a integridade do territorio nacional. Indispensavel e que nesta ... propaga ideias separatistas assuma natureza criminosa, desde que preencha os elementos constitutivos de um qualquer tipo legal de crime; 6- Todavia, saber se ha ou não violação de uma norma
Relator: GARCIA MARQUES
Código Administrativo, constituía crime punível nos termos do n 3 do artigo 388 do Código Penal, deixou de haver disposição legal tipificadora do crime de "desobediência qualificada" para os casos ... artigo 388, a desobediência em apreço, uma vez verificados os elementos constitutivos do referido "tipo" criminal, deverá ser caracterizada e punida como desobediência simples, em conformidade com o disposto pelo
Relator: LOURENÇO MARTINS
acordo com o n 3 do artigo 388 do Codigo Penal, devendo os seus elementos constitutivos ser avaliados face aos preceitos daquela lei; 4 - As disposições da Lei n 6/85 ... qualquer ordem expressa (de cumprimento do serviço civico) como requisito integrador da pratica do crime de recusa ou abandono do serviço civico, previsto no citado artigo 8 daquela
Relator: LOURENÇO MARTINS
acordo com o n 3 do artigo 388 do Codigo Penal, devendo os seus elementos constitutivos ser avaliados face aos preceitos daquela lei; 4 - As disposições da Lei n 6/85 ... qualquer ordem expressa (de cumprimento do serviço civico) como requisito integrador da pratica do crime de recusa ou abandono do serviço civico, previsto no citado artigo 8 daquela
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
reiteração ou permanência que, segundo o artigo 1.º do Código Deontológico, são elementos constitutivos dos princípios e regras da deontologia médica. 27.ª — O desenvolvimento de princípios e regras ... autonomia ética e técnico-científica (artigo 6.º) nem impliquem a prática de um crime (artigo 271.º, n.º 3 da Constituição). 30.ª — Por isso, a responsabilidade
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: LOPES ROCHA
1- O artigo 59 da Constituição da Republica, garantindo o direito a