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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outubro, pelo menos, no que diz respeito a sócios de capital. 21.ª — Com efeito, o direito a quinhoar nos lucros de exercício da sociedade, se os houver e tanto ... rendimentos da categoria B não altera, de modo necessário, a sua natureza, senão para efeitos tributários, pois substancialmente permanecem rendimentos de capitais. 25.ª — Assim, os dividendos sociais percebidos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
assegura no contencioso tributário a representação do Estado através do representante da Fazenda Pública, sem prejuízo das competências próprias do Ministério Público, quer no processo tributário quer no processo contraordenacional ... avocado, para esse efeito, pelo tribunal da jurisdição comum, nos termos do artigo 180.º, n.º 2, do Código de Procedimento e Processo Tributário, e em coerência
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
quadro das situações funcionais no âmbito do inquérito, nomeadamente sobre crimes tributários, ao Ministério Público (“MP”), enquanto “autoridade judiciária”, está cometida a competência de “direção do inquérito”, para consecução ... crimes tributários por aquele dirigido (art. 2.º, n.º 2, alínea c), do citado Decreto-Lei n.º 118/2011); 8.ª — A expressão legal “procedimento ou processo tributário
Relator: João Conde Correia dos Santos
multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial; 3.ª Com efeito, considerando a natureza tributária das custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal ... judicial; 4.ª Para esse efeito, a Lei n.º 27/2019, de 28 de março, alterou o Código de Procedimento e de Processo Tributário que passou a dispor que «Poderão
Relator: FERNANDO BENTO
situação tributária dos contribuintes e aos elementos de natureza pessoal que obtenham nos procedimentos tributários, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado (artigo ... constantes das declarações de rendimentos do respetivo agregado familiar e correspondentes anexos, para efeito de deteção de eventuais infrações disciplinares relativas a acumulação ilícita ou não autorizada de funções
Relator: FERNANDES CADILHA
Dezembro, os elementos identificativos dos intervenientes em operações bancárias ou financeiras levadas a efeito por aquelas entidades encontravam-se abrangidos pelo dever de sigilo bancário previsto no artigo 78º ... Tributária (LGT), e 65º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), era às entidades beneficiárias da isenção de imposto que competia efectuar a prova
Relator: JOÃO CURA MARIANO
mesmo modo, as alterações ocorridas no montante dos tributos, cujo facto tributário se inserisse na atividade de produção de eletricidade, podem determinar uma correção do valor final dos CMEC ... questão de saber se a mesma se traduz num auxílio de Estado, para os efeitos previstos nos artigos 107.º e seg. do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia
Relator: LOURENÇO MARTINS
Estado, articulada com as opções do Plano, nela se integrando naturalmente normas de caracter tributario; 2 - O principio da anualidade do Orçamento do Estado, implicitamente consagrado na Constituição da Republica ... subsidios de refeição em certas condições e ate certo limite, preve um beneficio tributario semelhante ao conseguido por meio da redução da materia colectavel, como sucedia no caso do imposto
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
previsto no n.º 4 do artigo 4.º, “sem estar habilitado para o efeito” (art. 4.º, n.º 4, alíneas a) a d), com referência ... exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de atos administrativos ou tributários; a consulta jurídica), tudo isto sem embargo, naturalmente, destes profissionais do foro, desde que lhes sejam
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
parte deles, parcelamento ou qualquer outra causa, devem ser-lhe comunicadas pelos serviços tributários, a fim de proceder às correspondentes alterações nos mapas parcelares (n.º 1 do artigo ... parte ou partes de prédios em desconformidade com as mencionadas disposições, não releva «para efeitos de cadastro predial e inscrição na carta cadastral» (n.º 7). 13.ª — Todavia
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
relativas ao âmbito de incidência das leis tributárias no espaço são resolvidas pelo Direito Tributário Internacional, o qual tem como fonte de primordial relevo os tratados internacionais, os quais têm ... valor de realização da amortização de participações sociais com redução do capital social, para efeito de apuramento de mais-valias, é o valor de mercado das participações sociais que foram
Relator: LUCAS COELHO
segredo profissional fiscal, plasmados no artigo 17, alínea d), do Código de Processo Tributário e no artigo 27 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA), levando implicada ... parte expositiva do presente parecer; 5- Constitui violação de segredo fiscal, para efeitos do citado artigo 27, n 3, a divulgação ou transmissão, por parte da Administração Fiscal, a outros