33 resultados nos descritores e sumários · 631 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
normas regulam mais as relações de terceiros com a hierarquia do Ministério Público (legalmente autorizada a intervir apenas nesses casos) do que os efeitos internos decorrentes dessa mesma subordinação ... casos não há base legal para o efeito. É isso, aliás, que explica a ausência de uma qualquer norma relativa à intervenção hierárquica nas fases posteriores ao inquérito. Como
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
certa pessoa singular e a capacidade do mesmo conteudo para a identificar; 3 - "Terceiro" para os efeitos do n 2 do artigo 35 e todo aquele que nem pertence ... pessoais, esta vedado a terceiro o acesso aos dados dessa natureza registados no ficheiro do SIVA; 9 - Para o efeito da conclusão 8 são terceiros as entidades pretendentes ao acesso
Relator: ESTEVES REMÉDIO
relativos às Equipas de Rua (n.os 1 e 3 do Protocolo de Colaboração) e a prestar «apoio financeiro» ao Gabinete de Apoio a Toxicodependentes – Casa de Vila Nova (cláusula terceira ... efectuada nos termos neles previstos e regular e validamente comunicada à Fundação, extinguiu, com efeitos a partir de 15 de Novembro de 2006, o Protocolo de Colaboração e a Adenda
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
texto de 10-6-99 não se apresenta suscetível de produzir efeitos perante terceiros além dos subscritores e não compreendeu qualquer contrato promessa de alienação do capital social ... Estado e os pilotos num contrato promessa relativo à alienação de ações da TAP. 8.ª O texto de 10-6-99 relativamente à futura e eventual reprivatização total
Relator: ANTONIO CAEIRO
serviços personalizados dotados de autonomia administrativa e financeira, devem ser considerados terceiros em relação ao Estado para os efeitos do disposto no artigo 1, n 1, alinea d), do Decreto ... Ministerio das Finanças, nos termos da disposição referida na conclusão anterior, a indemnização relativa aos danos causados numa sua viatura por um veiculo militar
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
lhes pelo IARN, de 400$00 e 200$00, respectivamente, por adulto e criança, relativamente aos instalados na Albergaria Atlantico, e 300$00 e 150$00, consoante fossem adultos ... para o efeito arrendou; d) Parte dos serviços de refeição a desalojados instalados na Albergaria Atlantico foram prestados na Pensão Mane; e) Dos instalados nos estabelecimentos de terceiros ficou parte
Relator: FERNANDES CADILHA
versão originária desse diploma, estabelece como condição para a concessão de isenção de IRC relativamente à actividade desenvolvida pelas instituições de crédito e sociedades financeiras instaladas nas zonas francas ... terceiros, não impede a aplicação da cominação constante dos artigos 14º, n.º 4, da LGT e 65º, n.º 4, do CPPT, por incumprimento do ónus de prova relativo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
mandato de Presidente da República por crime praticado no exercício de funções é efeito da condenação do titular, não pela Assembleia da República, mas pelo Supremo Tribunal de Justiça ... processual penal, ao contrário do que se verifica nas comissões parlamentares de inquérito, relativamente aos titulares de cargos políticos que tenham de prestar contas à Assembleia da República
Relator: João Conde Correia dos Santos
regulamentares que são fonte de direitos e deveres para terceiros, que não participaram na sua celebração. 12.º Os efeitos regulamentares desencadeados com a celebração do negócio jurídico, não modificam ... paradigmática e legítima da vontade inicial das partes. 14.º O procedimento de regularização relativo aos anos de 2015 e 2016 é legal, não podendo ser afastado por eventuais vícios
Relator: LUCAS COELHO
proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros, bem como a respectiva interconexão e utilização para finalidade diferente da que determinou ... fiscal, para efeitos do citado artigo 27, n 3, a divulgação ou transmissão, por parte da Administração Fiscal, a outros órgãos da Administração Pública, de dados relativos à situação tributária
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
constar nos títulos de arrematação e em outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a atos ou negócios jurídicos de que resulte, direta ou indiretamente, a constituição de lotes ... Apenas se exceciona a reestruturação fundiária decorrente de plano de pormenor com efeitos registais, em conformidade com o n.º 7 do artigo 108.º do Regime Jurídico dos Instrumentos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
ENIDH enquanto unidade funcional da ENIDH não se pode apresentar como entidade terceira para efeitos da alínea i) do número 3 do artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira ... ensino superior pública diversa da instituição a que [o docente] esteja vinculado»), nem para efeitos da alínea j) do mesmo preceito («outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais
Relator: MANUEL MATOS
contrato real quoad effectum, dando-se a transmissão da propriedade da coisa por mero efeito do contrato (artigos 408º, nº 1, 879º, alínea a), e 1317º, alínea a), do Código ... terceiros da aquisição, não inscrita no registo, do Estádio Municipal de Guimarães pelo Vitória Sport Clube, por não se verificar qualquer conflito de terceiros entre si relativamente a tal prédio
Relator: João Conde Correia dos Santos
III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
1. A avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário constitui
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, atentas as questões colocadas, formulam-se as seguintes
Relator: TAVARES DA COSTA
Cofre de Previdencia das Forças Armadas e uma instituição de previdencia para os efeitos do artigo 31 da Lei n 80/77, de 26 de Outubro; 2 - Este diploma, parcialmente modificado ... prejuizo das condicionantes, de tempo e de forma previstas legalmente, e da sua interdependencia relativamente as nacionalizações ou expropriações que o criaram; 4 - Se bem que o artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
portuguesas sobre «características do ordenamento jurídico do país emitente do pedido de auxílio» para efeitos de eventual recusa de cooperação requerida à República Portuguesa ao abrigo da Convenção de Auxílio ... função da natureza do concreto ato requerido e da jurisdição da República portuguesa relativamente à matéria objeto do processo pendente no Estado requerente. 29. Um pedido de auxílio judiciário formulado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
Relator: João Conde Correia dos Santos
efeitos já produzidos, pelos factos que a lei se destina a regular (v.g. a cessão pretérita de uma comissão de serviço), nem violar os direitos entretanto, eventualmente, adquiridos por terceiros ... 26/2024, de 20 de fevereiro, não se limita a uma confirmação concretizadora dos efeitos jurídicos decorrentes do artigo 50.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, sendo antes