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Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
reparação dos danos provocados com esse comportamento. 5.ª Estando o dano sofrido pelos consumidores contido no âmbito da proteção da norma que proíbe o abuso da posição dominante, constituindo ... artigo 6.º 8.ª A viabilidade do reconhecimento do direito a uma indemnização pelos danos causados aos consumidores não impede que o Estado não possa, por outra via, compensá
Relator: SALVADOR DA COSTA
consumidores em geral têm direito à informação completa sobre as características essenciais dos bens e serviços, por forma a poderem fazer uma escolha consciente e racional entre eles
Relator: SOUTO DE MOURA
58/90, de 7 de Setembro, os direitos de concessão do serviço público de televisão, bem como os direitos das sociedades licenciadas para o exercício da actividade de televisão, são intransmissíveis ... publicidade, os princípios gerais de identificabilidade, licitude, veracidade, leal concorrência, e respeito pelos direitos do consumidor; 8 - No actual quadro normativo, as igrejas e outras comunidades religiosas têm um acesso
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: João Conde Correia dos Santos
firme defensor da Constituição e da legalidade democrática, do ambiente, do património, dos direitos dos consumidores, dos órfãos, dos menores, do interesse geral público», concluiu, de forma clara e inequívoca
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
defesa do consumidor; (…) f) Cooperar reciprocamente com a Direção-Geral do Consumidor e com outras entidades relevantes no âmbito da proteção dos consumidores, na promoção dos seus direitos e interesses ... Direito a indemnização) e 8.º (Direito a reembolso ou reencaminhamento) do Regulamento; 8.ª – O “princípio da autonomia processual”, integrante do ”acervo” do direito da União Europeia, estabelece
Relator: CABRAL BARRETO
1- A moderna necessidade de habitação de férias, em local de turismo
Relator: MANUEL MATOS
atribuição a um dos seus titulares (produtor ou entidade concessionária da RNT) do direito ao recebimento de compensações pela cessação antecipada de tais contratos as quais têm o intuito ... produtores – ajustamentos positivos –, o respetivo valor será repercutido nas tarifas pela totalidade dos consumidores de energia elétrica no território nacional, constituindo encargos respeitantes ao uso global do sistema a incorporar
Relator: LOPES ROCHA
Convenção sobre a lei aplicavel a certas vendas a consumidores", adoptado pela comissão especial da Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado em 29 de Junho
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
atribuição a um dos seus titulares (produtor ou entidade concessionária da RNT) do direito ao recebimento de compensações pela cessação antecipada de tais contratos, as quais têm o intuito ... produtores – ajustamentos positivos, o respetivo valor será repercutido nas tarifas pela totalidade dos consumidores de energia elétrica no território nacional, constituindo encargos respeitantes ao uso global do sistema a incorporar
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
seus titulares – produtor ou entidade concessionária da rede nacional de transporte (RNT) – do direito ao recebimento de compensações pela cessação antecipada de tais contratos, as quais têm o intuito ... produtores – ajustamentos positivos, o respetivo valor será repercutido nas tarifas pela totalidade dos consumidores de energia elétrica no território nacional, constituindo encargos respeitantes ao uso global do sistema a incorporar
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As mensagens informativas a que se refere o n 2 do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
administrativo outorgado pelo Estado, dispondo este de ampla eficácia externa e constituindo fonte de direitos e deveres concernentes à utilização das infraestruturas rodoviárias construídas pela concessionária ou apenas exploradas ... ainda, de poder ser destinatária de intimação para proteger direitos, liberdades e garantias (cf. artigo 109.º, n.º 2). 15.ª — O utente de infraestruturas rodoviárias, nessa qualidade, relaciona
Relator: LOPES ROCHA
desorganizar o sistema produtivo, que possam ser cometidos a pretexto ou com exercicio do direito a greve; 14-Entre esses actos contam-se as paralizações curtas e repetidas, as greves ... referidos na conclusão anterior, e muito menos atraves do diploma regulador do exercicio do direito a greve; 16-Transcende a competencia deste corpo consultivo formular projectos de regulamentação da greve
Relator: PIRES DA CRUZ
depende de permissão do Ministro competente; 2 - A permissão desse regime não atinge o direito ao exclusivo da venda de aguardentes produzidas na area da sua influencia com destino ... substituida pela Junta Nacional do Vinho); 3 - Consequentemente, permitido aquele regime não podem os consumidores da região do Douro adquirir as aguardentes vinicas destinadas ao tratamento e beneficiação dos vinhos
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
determinou a transferência para o Estado Português dos respetivos patrimónios e do complexo de direitos e obrigações de que eram titulares (artigo 3.º), tendo-lhes, assim, sucedido empresas nacionalizadas ... público, desde o processo produtivo aos processos de pós-produção (transporte) e distribuição ao consumidor final, exercia, como empresa verticalmente integrada, toda a referida atividade do setor elétrico para consumo
Relator: MANUEL MATOS
disposto no artigo 11.º, n.º 6, da Portaria n.º 765/2010, o direito aos incentivos ao investimento está dependente da obtenção pelos centros electroprodutores abrangidos de uma potência ... associados ao mecanismo de atribuição de incentivos ao investimento são suportados por todos os consumidores de energia elétrica, através da sua repercussão na tarifa de uso global de sistema
Relator: JOÃO CURA MARIANO
1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda