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Relator: João Conde Correia dos Santos
dezembro de 2010. Na sequência desta decisão o TC não julgou «inconstitucional a interpretação dos artigos 48.º, 53.º, n.º 2, alínea ... tanto varrebbe sopprimerlo». Já em Espanha, onde a dependência do executivo é, por demais, conhecida, Nicolaz Gonzalez-Cuellar Serrano (Proporcionalidad y Derechos Fundamentales en el Proceso Penal, Madrid, Colex
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
duas empresas publicas, tal reconhecimento determina a existencia juridica das novas empresas; 4 _ E inconstitucional por violar o disposto no artigo 13 da Constituição o Decreto-Lei n 484/77 ... legais de conteudo individual e concreto, nem cabe ao Conselho da Revolução conhecer deste tipo de inconstitucionalidade, mas apenas da inconstitucionalidade de normas juridicas
Relator: MILLER SIMÕES
conhecer das infracções maritimas (crimes e transgressões maritimos) cometidas nessa area quer o fossem a bordo de navios ou não, prevenindo a jurisdição o tribunal que primeiro tomasse conhecimento ... fora daquela area e sujeitas a lei penal portuguesa, era competente para delas conhecer o tribunal maritimo da sede da capitania do porto onde tivesse sido encerrada a matricula
Relator: SOUTO DE MOURA
qualquer tribunal; 2 - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer de um pedido de ilegalidade de um regulamento, nos casos em que essa ilegalidade ... alínea i) da C. R. P., pelo que não está ferida de inconstitucionalidade orgânica; 5 - Não existem motivos para se afirmar, que o conteúdo substancial de tal Portaria colide
Relator: COSTA AROSO
1 - Seria ilegal a portaria que anulasse outra anterior constitutiva de direitos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: GARCIA MARQUES
tomadas por orgãos da FPF, sem consentimento desta, esta, pelo mesmo motivo, ferido de inconstitucionalidade material; 7 - Qualquer das disposições referidas nas duas conclusões anteriores infringe tambem o principio ... seja, apos a apreciação da materia pelo orgão federativo competente para dela conhecer e decidir em ultima instancia; 10- O Governo tem competencia para exercer poderes de tutela sobre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aplicação de coimas. 27.ª — As autarquias locais arguidas em procedimento contraordenacional conhecem os mesmos direitos e garantias que as pessoas coletivas privadas ou de direito privado, sem lhes ... outro modo, as normas do artigo 36.º do RGCO incorreriam em inconstitucionalidade material ao desobrigarem um órgão para com o concreto interesse público que deve prosseguir (artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
veículo automóvel, ciclomotor, tractor ou máquina agrícola sem para tal estar habilitado, é organicamente inconstitucional, na medida em que, ao derrogar a referida norma do Decreto-Lei n 123/90, invadiu ... competência exclusiva da Assembleia da República; 4- Na medida em que é organicamente inconstitucional a norma do n 3 do artigo 124 do vigente Código da Estrada não pode
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Janeiro de 1987, enquanto regulamento complementar do Decreto-Lei n 211/79, a inconstitucionalidade resultante de faltar nele a referencia ao artigo 6 deste diploma, como norma habilitante, em violação ... Programa de Selecção da fase de pre-qualificação do presente concurso permitem conhecer qual a legislação aplicavel, isto e, aquela que se mencionou na conclusão 1; 7 - Não existe contradição
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
legislação anterior exige, como condição de manutenção da sua validade, que sejam levados ao conhecimento das administrações das regiões hidrográficas no prazo de um ano; 7ª – Mantêm-se as concessões ... nova definição, delimitação ou regime do domínio público, aquela norma não enferma de inconstitucionalidade por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República; 13ª – Não viola o disposto
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O direito de sufrágio - o direito de votar, de participar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º