Pesquisa jurídicaTogaAI

313 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    pelas “transportadoras aéreas”, informação administrativa quanto à observância do RJAAS no âmbito do processamento das “reclamações” apresentadas nos termos e para os efeitos do artigos 7.º (Direito a indemnização ... existência no caso de elementos de conexão com ordenamentos estrangeiros, como seja a ”lei pessoal” do “passageiro”), a lei aplicável ao processamento, forma e, sobretudo, ao conteúdo das “reclamações

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2025

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    norma que confere competência a qualquer uma das autoridades a quem incumba processar qualquer uma das contraordenações em concurso tem de ser interpretada restritivamente, de modo a não inquinar ... contrario sensu). 30.ª — Assim, o reconhecimento da competência por conexão deve circunscrever-se ao interior da mesma pessoa coletiva, ministério ou secretaria regional, de modo

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 89/1976

    Relator: MATOS FERNANDES

    Dezembro, e da competencia da junta medica da Caixa verificar a conexão entre a doença de militar, ou o seu agravamento, e o serviço, cabendo apenas as juntas medicas ... deve ou mão merecer provimento o recurso interposto da resolução que mandou arquivar o processo, consoante se de prevalencia aos elementos constantes do auto de averiguações, que são no sentido

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 35/2016

    Relator: FERNANDO BENTO

    avaliação, propondo medidas que visem a melhoria do sistema educativo e participando no processo de avaliação das escolas do ensino básico e secundário e das atividades com ele relacionadas; - Zelar ... repitam como ocorrência normal no decurso do exercício de funções e em direta conexão com estas, não podendo, assim, ser reputados de esporádicos, ocasionais ou raros