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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de março de 1983, mas é apenas signatária do Protocolo Adicional, de 18 de dezembro ... Protocolo que Altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 22 de novembro de 2017, enquanto não aprovar (e ratificar, se optar pela forma solene
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
assinatura, por Portugal, do Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, celebrada sob a égide do Conselho da Europa, desde que se formule a declaração adiante sugerida ... prisão preventiva; J) Se a idade ou o estado físico ou mental da pessoa condenada o justificar, Portugal entende que a opinião, relativa à transferência, mencionada no artigo 3, deverá
Relator: ESTEVES REMÉDIO
penal, prevê-se a execução de sentenças penais e, especificamente, a transferência de pessoas condenadas, regulada pela Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março ... Agosto; 2.ª – No caso de transferência para o estrangeiro de pessoa condenada em Portugal (Estado da condenação), a execução da condenação rege-se pela lei do Estado para onde
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
assinatura, por Portugal, do Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, celebrada sob a égide do Conselho da Europa, desde que se formule a declaração adiante sugerida ... prisão preventiva; j) Se a idade ou o estado físico ou mental da pessoa condenada o justificar, Portugal entende que a opinião, relativa à transferência, mencionada no artigo 3º, deverá
Relator: SOUTO DE MOURA
sentença proferida na sequência dum julgamento à revelia, se não tiver sido dada ao condenado, em termos razoáveis a possibilidade de se opor à condenação"; b) "Portugal pretende ... execução da pena, tenha sempre lugar depois de se ter dado oportunidade ao condenado, de a tal propósito fazer valer o seu ponto de vista"; c) "Portugal utilizará o processo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com
Relator: LOPES ROCHA
1 - Nada impede, do ponto de vista estritamente juridico, que Portugal celebre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cumprimento de obrigações patrimoniais para com as federações desportivas. É inelegível quem tiver sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente de federação desportiva ... igual modo, até cinco anos sobre o cumprimento da pena quem tiver sido condenado por infração criminal, contraordenacional ou disciplinar «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia», cumprindo
Relator: JOÃO MIGUEL
República portuguesa e a República Federativa do Brasil Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas suscita as considerações constantes dos pontos III e IV deste parecer
Relator: SOUTO DE MOURA
TRADUÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A TRANFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS
Relator: ESTEVES REMÉDIO
celebração, entre Portugal e o Canadá, de um tratado relativo à transferência de pessoas condenadas. 2 - Pode aceitar-se, como base de negociação, o Canada’s Model Treaty - Treaty between
Relator: PADRÃO GONÇALVES
disposições da Convenção sobre a Transferencia de Pessoas Condenadas, elaborada no seio do Conselho da Europa, aberta a assinatura dos Estados membros em 21 de Março de 1983, não colidem
Relator: LOPES ROCHA
cooperação internacional que presidiram a elaboração das Convenções Europeias sobre vigilancia de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente, sobre o valor das sentenças criminais estrangeiras e sobre a transmissão de processos
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
Relator: JOÃO MIGUEL
Tradução das Convenções do Conselho da Europa - Reservas formuladas pelos Estados membros
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
encontrar à margem da imunidade de jurisdição e de esse Estado vir a ser condenado ao cumprimento de uma obrigação, em ação cível, por um tribunal português, não decorre ... igualdade entre Estados soberanos e da consequente proibição de os tribunais de um Estado condenarem outro: par in parem non habet iudicium. 17.ª — O princípio da igualdade entre Estados
Relator: MANUEL MATOS
Regulamento das Custas Processuais, a parte vencida, na proporção em que o for, será condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento, a título de custas ... 7/2012, de 13 de fevereiro, a parte vencedora, na medida em que não é condenada em custas, não tem de proceder, a final, à liquidação da taxa de justiça