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Relator: CABRAL BARRETO
usufrutuários no usufruto simultâneo, com base numa presunção de vontade; 4º Se os comproprietários alienarem um prédio, reservando para si o usufruto do prédio alienado, não haverá ... regra, a intenção de constituir o usufruto em benefício conjunto dos comproprietários, como se prevê no artigo 1442º do Código Civil; 5º Na situação descrita na conclusão anterior
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
comproprietario não e licito requerer em nome proprio licença para plantar vinha no predio comum; 2 - So a unanimidade dos comproprietarios pode requerer essa licença, em beneficio comum; 3 - Não ... total de vinte milheiros permitido ao proprietario singular; 4 - A parte proporcional de cada comproprietario na plantação comum, juntamente com o numero de pes de vinha que lhe sejam atribuidos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
custos financeiros superiores aos que teriam resultado do cumprimento da lei e que os comproprietários raramente estão em condições de suportar, implicando, por isso, montantes elevados de despesa pública ... distanciamento mínimo entre fachadas, o que colide, frequentemente, com as expetativas de cada comproprietário, além de bulir com classificações de solo antagónicas ao uso efetivamente praticado, obrigando a sucessivas adaptações
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - As comissões arbitrais previstas no artigo 60.º, n.º
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- No domínio do direito legal de preferência, as normas que permitem
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Não é, de per si, motivo de recusa de reconhecimento de
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro