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Relator: João Conde Correia dos Santos
regime de tempo parcial (artigos 69.º e 34.º dos Estatutos da Carreira Docente Universitária e da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, respetivamente) ou em regime ... Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico); 10.ª A remuneração de docentes integrados em carreira, do ensino superior público, universitário ou politécnico, em regime de dedicação
Relator: Luís Armando Bilro Verão
funções públicas.» 4.ª No Estatuto da Carreira Docente Universitária consagrou-se, como regime-regra para o pessoal docente de carreira, o regime de dedicação exclusiva, o qual apenas poderá ... substituído, no caso de opção do docente nesse sentido, pelo regime de tempo integral, não podendo o pessoal docente de carreira, de acordo com o disposto nos artigos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
diuturnidades especiais a que se refere aquele primeiro preceito apenas beneficiam os docentes universitarios da carreira em regime de dedicação exclusiva; 2 - As dificuldades de interpretação das normas referidas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
docentes sem profissionalização foram prestadas em regime de trabalho subordinado, sob avaliação e sob aplicação dos mesmos deveres e regime disciplinar dos docentes já ingressados na carreira, o que, não ... carreira, com ou sem habilitação profissional, foram reiterada e sistematicamente incentivados a obter as condições que lhes faltavam para ingressarem na carreira e em continuidade com a atividade docente
Relator: João Conde Correia dos Santos
prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar»; 4.ª O Estatuto da Carreira Docente Universitária [art. 70.º, n.º 3, al.ª e)], o Estatuto da Carreira ... como trabalho a tempo parcial (art. 74.º, n.º 5, do Estatuto da Carreira Docente Universitária; art. 35.º, n.º 8, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente
Relator: MANUEL MATOS
Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo de serviço que os educadores de infância prestaram em estabelecimentos de educação pré-escolar durante o estágio que, incluído
Relator: ESTEVES REMÉDIO
quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica não se prevê a atribuição, enquanto tal, de suplemento por despesas
Relator: MANUEL MATOS
atribuição da posição remuneratória legalmente prevista para a categoria dos docentes validamente contratados; 12.ª – Os docentes contratados como professores catedráticos ou como professores associados da Faculdade de Direito ... auferindo a correspondente retribuição, independentemente de terem sido previamente titulares de outra categoria da carreira docente, na mesma ou noutra instituição universitária
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
termos conjugados dos artigos 25º, nº 2 e 20º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, alterado, designadamente, pela Lei nº 19/80
Relator: ESTEVES REMÉDIO
409/89, de 18 de Novembro, aprovou a nova estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabeleceu as normas relativas ... nova estrutura de carreira reporta-se ao dia em que, no período entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989, o docente completou o tempo de serviço necessário
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A situação de conflito decorrente de duas leis ou regimes
Relator: CABRAL BARRETO
1 - No silencio do legislador sobre o grau de retroactividade duma lei
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Governo Regional da Madeira para a carreira de inspecção superior da mesma Secretaria Regional e as situações de integração nessa nova carreira de docentes requisitados que aí se encontravam ... mesmo artigo 29.º; 3.ª - Os docentes requisitados que obtiverem a integração na carreira de inspecção superior ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março), bem como ... Dezembro), num e noutro caso, com as adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
número 4 do artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 207/2009 ... alínea i) do número 3 do artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico («instituição de ensino superior pública diversa da instituição
Relator: CABRAL BARRETO
recebimento de remunerações cumuladas; 2 - As disposições legais que disciplinam a contratação do pessoal docente em regime de acumulação, - Decretos-Leis ns 132/70, de 30 de Março artigo ... C/76, de 16 de Fevereiro, artigo 9, e Estatuto da Carreira Docente Universitaria, aprovado pelo Decreto-Lei n 448/79, de 13 de Novembro (ratificado com emendas pela Lei n 19/80
Relator: CABRAL BARRETO
extinta a gratificação prevista no n 1 do artigo 75 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n 448/79, de 13 de Novembro de 1979, ratificado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aplicação subsidiária, igualmente determinada no artigo 112.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, pressupõe uma lacuna que importa ... mesma ou em outra escola particular ou cooperativa nem vier a exercer funções docentes no mesmo âmbito escolar. 5.ª — As condições de punibilidade disciplinar do antigo diretor pedagógico deixam
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
prestação de serviços, nos domínios de atuação que lhe são próprios. 12.ª Os docentes da ENIDH em regime de dedicação exclusiva podem ser remunerados por prestação de serviços realizados ... número 4 do artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 207/2009
Relator: CABRAL BARRETO
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n 139-A/90, de 28 de Abril, impõe ... artigo 121 que os docentes que se aposentem nos 2 ou 3 trimestres permanecerão em funções até ao termo do ano lectivo; 2- Aos docentes que, após a aposentação, continuem