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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
período de paralisação, bem como todas as indicações necessárias, segundo o princípio da boa-fé; 7.ª - A greve é decretada e declarada para ser cumprida pelos aderentes nos termos ... consagrados no aviso prévio, pois, como igualmente decorre da boa-fé, a declaração de greve constante do aviso prévio vincula quer os emitentes quer os trabalhadores aderentes nos precisos termos
Relator: JOÃO CONDE CORREIRA
prejuízos elevados; a exigência do adimplemento das obrigações assumidas afetar gravemente os princípios da boa-fé; e a alteração não estar coberta pelos riscos do contrato; 6.ª Em virtude ... prejuízos elevados, a exigência do cumprimento das obrigações assumidas afetar gravemente os princípios da boa-fé e a alteração não estiver coberta pelos riscos do próprio contrato
Relator: LUCAS COELHO
observância, em geral, dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, imparcialidade, boa fé e legalidade (artigo 266º, nº 2, da Constituição e artigos 3º a 6º--A do Código ... refere o nº 8.7; 9.3. Ao cumprimento, de todo o modo, pelos ditames da boa fé, das apropriadas solicitações a posteriori dos órgãos competentes, visando aferir da satisfação tributada
Relator: João Conde Correia dos Santos
Procedimento Administrativo, em especial os princípios da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da responsabilidade, da concorrência, da igualdade de tratamento
Relator: ESTEVES REMÉDIO
pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa fé (artigos 266º da Constituição, 4º, 6º e 6º-A do Código do Procedimento Administrativo
Relator: TAVARES DA COSTA
apreço permite, no entanto, admitir como provavel uma actuação administrativa a revelia da boa fe exigida
Relator: João Conde Correia dos Santos
exercício do direito de greve deverá observar a lealdade, a probidade e a boa-fé, podendo ser considerado ilícito, caso ultrapasse gravemente esses limites (art. 522.º do Código
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
qual esta possua um vínculo de cidadania. 7.ª – O princípio da boa-fé na vinculação e na aplicação dos tratados internacionais (cfr. artigo 26.º da Convenção de Viena
Relator: HENRIQUES GASPAR
forma inequivoca, a adesão individual ao processo colectivo de greve, viola os principios da boa fe e lealdade inerentes a relação de trabalho, com consequencias eventualmente a nivel disciplinar
Relator: FERREIRA RAMOS
sobrepondo um fim subjectivo ao fim legal; 8 - Os principios da confiança e da boa fe não garantem ao particular que a sua propriedade sera mantida em quaisquer circunstancias, impedindo
Relator: FERNANDES CADILHA
agindo estes em nome próprio e no interesse da Comunidade, infringe o princípio da boa fé na interpretação dos tratados; 8.ª Nessa mesma hipótese, a ratificação poderia não produzir
Relator: MARIO TORRES
Decreto-Lei n 48871); 10- Não deve ser atendido, por violador dos principios da boa fe e da proibição do abuso de direito, o fundamento, invocado pelo recorrente no sentido
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
gerais do Direito, como ao princípio da proibição do enriquecimento indevido, aos ditames da boa-fé, à proibição do abuso de direito e da fraude à lei ou a atuação
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: PEREIRA COUTINHO
1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de