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Relator: FERNANDO BENTO
processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo de natureza sancionatória, tem a natureza de procedimento administrativo especial, sendo regulado pelas disposições que lhe são próprias (artigos ... primeira linha, o que resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis
Relator: João Conde Correia dos Santos
jurídica-processual: não é um ato de inquérito saber ser essa relação funcionou ou não. O ato processual penal praticado pelo Ministério Público no processo, com vista «à realização ... prática para o caso sub judice, e, como tal, não deve constar do processo: é um ato inútil, proibido por lei (art. 131.º do CPC, aplicável por força
Relator: João Conde Correia dos Santos
exercício das suas funções, os eleitos locais não podem intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos ... parte]; 3.ª Ainda segundo este diploma legal, o mesmo acontece se no processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado tiver interesse ou intervenção, em idênticas qualidades
Relator: João Conde Correia dos Santos
relação de subordinação hierárquica e não constitui um ato processual penal, nem é diretamente sindicável, não devendo constar do processo; 4.ª Isso não significa, obviamente, que tais atos praticados ... causa os direitos dos restantes participantes no processo – não prejudicar a pretensão punitiva estadual, devendo essa decisão ser tomada pelo titular do processo; 6.ª A execução de uma ordem
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
acusação. 3.ª O que corresponde a uma acusação é o ato de apresentação dos autos do processo contraordenacional ao juiz, não existindo uma acusação em sentido formal, enquanto indicação ... traduz, pois, na dedução de uma acusação, mas tem os mesmos efeitos desse ato em processo penal – manifesta a pretensão do Ministério Público de que o arguido seja submetido
Relator: MANUEL MATOS
revê no ato administrativo praticado pelo seu subordinado – ato primário – o qual, assim, adquiriu de novo eficácia; 8.ª – Formando-se nesse momento o «ato silente» – ato tácito – de rejeição ... Tendo sido interposto recurso hierárquico necessário da decisão que aplicou uma sanção em processo disciplinar, o ato final a considerar para efeitos de contagem do prazo prescricional do procedimento será
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Tendo a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja no processo n.º 157/04.1 BEBJA transitado em julgado e anulado o despacho de 15-8-2003 do Ministro ... ato administrativo. 2. O Estado-Administração está proibido de praticar qualquer ato incompatível com a sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja no processo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
unidade de sanção disciplinar em caso de acumulação de infrações apreciadas num único processo ou em processos apensos, consagrada no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto ... limite. 16. A unidade de sanção disciplinar para infrações acumuladas objeto do mesmo processo ou processos apensos é independente do princípio non bis in idem, não existindo nenhuma proibição constitucional
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
valido, ou não, dos meios graciosos e contenciosos que lhe assistem. 2.ª – Do ato administrativo de um órgão subalterno que aplique pena disciplinar cabe recurso hierárquico, o qual ... arguido impugnar contenciosamente o ato punitivo no prazo de três meses (alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos) a contar
Relator: FERNANDO BENTO
natureza declarativa; 19.ª – As subsequentes operações de processamento e pagamento mensal da subvenção, executórias relativamente a tal ato administrativo, têm natureza de meras atuações administrativas ou operações materiais, não ... alínea g), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) – Lei n.º 98/97, de 26 de agosto; 23.ª – O Relatório de Auditoria n.º 10/2014-FS/SRMTC
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Portuguesa ao apreciar se o processo pendente no estrangeiro preenche o conceito de denegação de justiça flagrante tem de atender à natureza do ato requerido, nomeadamente, se o mesmo ... diferenciado em função da natureza do concreto ato requerido e da jurisdição da República portuguesa relativamente à matéria objeto do processo pendente no Estado requerente. 29. Um pedido de auxílio
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
pública serem deduzidos contra os autores do ato enquanto as ações designadamente, as de indemnização pela prática desses atos, tal-qualmente em processo civil, eram deduzidas contra a pessoa coletiva ... caso de a estes corresponderem formas de processos diferentes (ora, tramitações diferentes) ou tribunais de hierarquia distinta, bem como permitir, no novel processo executivo, quanto à execução de prestação
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
legal); 6.ª — E, por outra parte, o princípio da suficiência do processo penal não integra o processo de interpretação e aplicação dos artigos ... depende a qualificação criminal dos factos", pressupõe a existência de um ato de liquidação (ou de um ato em matéria tributária), configurando uma questão prejudicial tributária, que nesses meios processuais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
especial de transmissão, oneração e registo predial, aplicável aos «prédios urbanos formados no próprio ato, a partir de outros, por fracionamento ou emparcelamento» [alínea ... próprio ato, a partir de outros» dissipa dúvidas quanto a saber como e quando se produz o fracionamento e determinar com exatidão o objeto do processo. 47.ª — Os propósitos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
abril, determinou a transformação da TAP-Air Portugal (TAP) em empresa pública, consequentemente, no processo de reprivatização da sociedade anónima dela resultante as condições especiais de aquisição ou subscrição preferencial ... decreto-lei que aprove a reprivatização, não podendo ser determinadas por meio de um ato infralegal (sob pena de violação do disposto na alínea
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
contrato de trabalho contra a plataforma digital, dando conhecimento dessa sua decisão ao processo judicial que se encontra pendente desde o recebimento da participação, nos termos do artigo ... consiste num prazo para prática de um ato processual numa instância que já se iniciou (artigo 26.º, n.º 6, do CPT), pelo que se trata de um prazo
Relator: FERNANDO BENTO
Instrução e Inquéritos o mesmo núcleo de competências para, em matéria desportiva, instaurar processos disciplinares ou de inquérito e para determinar o respetivo arquivamento; 7.ª – A antinomia entre tais ... princípio da preferência ou preeminência da lei: o regulamento não pode contrariar um ato legislativo ou equiparado, tendo a lei absoluta prioridade sobre o mesmo; 8.ª – Haverá, consequentemente, face
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
nunca deve deduzir-se da imunidade de jurisdição decorrente da natureza privada de um ato ou negócio jurídico a penhorabilidade dos bens de um Estado estrangeiro, pois podem fazer parte ... encontra previsto no artigo 737.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com relação à generalidade das pessoas coletivas públicas. 34.ª — A penhora circunscreve-se aos bens
Relator: MANUEL MATOS
ajustamento do valor dos CMEC relativo ao ano de 2011 configura a prática de ato administrativo, o que não impede, porém, a sua revogação com fundamento na sua eventual invalidade ... dentro do prazo que o artigo 58.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) estabelece para a impugnação de atos anuláveis, sem prejuízo da declaração
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
procedimento da revisibilidade dos CMEC, com vista ao apuramento dos ajustamentos anuais, processa-se nos termos dos n.os 1 a 11 do artigo 11.º do Decreto ... despacho homologatório do montante do ajustamento anual dos CMEC configura um ato administrativo; 14.ª – Assim, o ato de homologação com fundamento na sua invalidade, pode ser declarado nulo