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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
arguido interpor recurso hierárquico do ato punitivo, se o não interpuser; b) Com o termo do prazo maior para a impugnação contenciosa do ato punitivo ... esta ter lugar, e depois de no recurso hierárquico: - ter sido simplesmente confirmado o ato recorrido; - ter sido substituída ou modificada a pena; - ter ficado sanado o ato do vício
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
entidades adjudicantes referidas no artigo 2.º, de quaisquer vantagens ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração de um contrato público ... ato administrativo. 35.ª — O Regulamento Específico para o Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, confirma a utilização excecional
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
validade dos atos a partir do seu lastro de autonomia pública, não se confirma a preterição das formalidades essenciais enunciadas no artigo 11.º, n.º 3, do Decreto ... 109/94, de 26 de abril, motivo por que se conclui que o ato não é inválido por infração deste comando jurídico. 12ª. – Em face da precedente conclusão, também não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
tratado) o Protocolo Adicional. Pode, porém vincular-se a ambos em simultâneo. 3.ª – Confirmam-se as conclusões dos pareceres n.º 61/97, de 10 de dezembro ... Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados) aconselha a que um eventual ato de vinculação e o depósito do respetivo instrumento sejam acompanhados por declarações interpretativas, algumas cujo teor
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O regime de dedicação plena, tal como veio a ser
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O conjunto normativo constituinte do Decreto-Lei n.º 353
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de