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Relator: João Conde Correia dos Santos
Ministério Público em funcionário administrativo, e a sua atividade não estava vinculada ao poder executivo, de maneira igual à atividade administrativa. Como órgão de justiça em processo penal, o Ministério ... unidade, enquanto verdadeiramente na magistratura judicial, cada juiz, por si só, é independente, e exerce autonomamente a plenitude da função judicial, nos termos delimitados pela sua competência legal»[13]. Mesmo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
interferindo nem tornando inaproveitável a disponibilidade dos trabalhadores para todas as demais (e sequentes) atividades, pelo que não inviabiliza o seu funcionamento nem a sua operacionalidade; 13.ª - Do teor ... prejuízo dos serviços mínimos, a greve deverá ser admissível em todos os setores da atividade, independentemente dos custos que lhe são necessariamente inerentes; 26.ª - A suspensão do contrato decorrente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não subtraiu tais atividades ao sistema educativo. 16.ª — As atividades de animação e apoio à família, a componente de apoio à família e as atividades de enriquecimento curricular, ainda ... família ou das atividades de enriquecimento curricular não forem os próprios agrupamentos, mas, sim, os municípios ou as freguesias, tais atividades não se tornam independentes, antes se constituindo uma relação
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
previdencial da atividade profissional do deputado que exerceu esse direito de opção, inexiste entidade patronal ou equivalente (o que pode acontecer amiúde no regime dos trabalhadores independentes) não cabe ... Solicitadores, como caixa de previdência da sua atividade profissional é por um regime previdencial autónomo, paralelo ao dos trabalhadores independentes, especial e privativo dos advogados, solicitadores e agentes de execução
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Serviço Público e Sistema Elétrico Independente (artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 182/95) e estabeleceu que as atividades de produção vinculada de energia elétrica ... Entrementes, no espaço da atividade de produção de energia elétrica desenvolvida por pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, independentemente da forma jurídica, que assumiam, em regime
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
imprensa desportiva ou em conteúdos desportivos divulgados por outros meios de comunicação social, em atividades associativas e reguladoras das modalidades desportivas, no trabalho desportivo ou contra a segurança no desporto ... matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia», independentemente do contexto dos factos ou das conexões do agente com a atividade desportiva. 5.ª – Nem por imperativo constitucional
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
todos os factos relevantes, quanto aos agentes, às atividades em causa, e respetivos meios de prova; finalmente, enquanto autoridade administrativa independente, deverá realizar um juízo jurídico, próprio e autónomo, sobre
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
solicitação de qualquer pessoa ou entidade, sendo independente da vontade ou consentimento do trabalhador. 4.ª O Ministério Público tem legitimidade ativa nesta ação (artigo 5.º-A, alínea
Relator: João Conde Correia dos Santos
renúncia ao exercício de quaisquer outras atividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com carácter regular ou não, e independentemente da respetiva remuneração, sem prejuízo do disposto
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
atividade económica ou profissional autónoma, incluindo pessoas singulares) e uma entidade pública (uma entidade adjudicante como tal definida no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, independentemente do objeto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
atividade administrativa (cfr. artigo 266.º, n.º 2, da Consttuição, artigos 7.º e 10.º do Código do Procedimento Administrativo) e que se aplicam à rescisão, independentemente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
junho de 2013, embora privilegiando as atividades petrolíferas a partir do mar (offshore), contém normas que reforçam substancialmente a segurança ambiental das atividades de pesquisa e sondagem onshore (em terra ... aplicam de imediato às concessões já outorgadas. Sobressai a intervenção de um verificador independente. Este diploma traz consigo, bem assim, a introdução de meios participativos das populações por meio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
direito aplicável aos professores que já exerciam funções docentes antes de ingressarem na carreira, independentemente do vínculo e habilitação sob os quais o fizeram, revela dois aspetos muito importantes ... proteger pelo Estado de direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição. 6.ª – Independentemente das modalidades de vinculação, os docentes a lecionarem antes do ingresso na carreira
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
máquinas de fortuna ou azar em estabelecimentos hoteleiros de localidades em que a atividade turística for predominante, 9. O artigo 7.º, n.º 3, da Lei do Jogo compreende ... mais perto do local onde tiver lugar a exploração; b) As referidas autorizações são independentes da «proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo». 10. Pelo que, em detrimento
Relator: Luís Armando Bilro Verão
funções executivas tem lugar, em regra, em regime de exclusividade, a acumulação com outras atividades só poderá ter lugar nos casos expressamente previstos na lei e as normas dos n.os ... expressão outros órgãos colegiais, devendo entender-se que essas expressões significam "quaisquer órgãos colegiais", independentemente de terem ou não personalidade jurídica ou de estarem ou não inseridos numa pessoa coletiva
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
lugares sujeitos a sufrágio e consigam representação para o referido órgão de soberania, independentemente da forma como apresentem os respetivos candidatos nos vários círculos eleitorais fracionados, em listas isoladas e/ou ... determinados (ou todos os) círculos eleitorais se coligaram com outros partidos, pois as atividades da campanha podem ser financiadas por subvenção estatal ou por contribuição dos partidos, os quais podem
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decreto-Lei n.º 108/88, de 31 de março. 4.ª — A atividade educativa das escolas particulares e cooperativas, nomeadamente a avaliação interna e externa de alunos, a passagem ... funções públicas e investidas, pontualmente, de poderes públicos. 5.ª — Tal qualificação é independente dos contratos administrativos de colaboração que as escolas particulares e cooperativas possam celebrar com o Estado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sobre os titulares de cargos políticos — mas não sobre os cônjuges — que hajam praticado atividades comerciais no triénio imediatamente antecedente à investidura, visto que ali acrescem aos procedimentos administrativos ... confirma este entendimento, ao ter fixado garantias de imparcialidade relativas ao financiamento de projetos, independentemente de pertencerem, ou não, ao domínio da contratação pública. 30.ª — Nem dos trabalhos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
instrumentos de conservação prolongada, e testar periodicamente as condições de segurança. 48.ª — Independentemente de vigorar algum especial dever de sigilo, o presidente da câmara municipal pode designar um agente ... demais requisitos que os regimes legais de proteção de dados pessoais impõem à atividade administrativa, em especial, à que decorre de iniciativas de manifestações, reuniões em lugares públicos ou abertos
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
deveria então ser igualmente distribuído por todos os trabalhadores da embarcação que tivessem prestado atividade nesse mês; 8.ª — Por razões não concretamente apuradas, ocorreram erros e omissões na elaboração ... locais sedimentados, nas localidades referidas na conclusão 6.ª e no âmbito da referida atividade piscatória; 9.ª — De acordo com os elementos disponibilizados, não padece do vício de violação