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Relator: CUNHA RODRIGUES
promovido, atribuir-se na nova classe ou categoria, a antiguidade que lhe corresponderia se tivesse sido promovido na altura própria, fazendo-se menção do facto na respectiva portaria; 3 - Para ... futura promoção, direito à antiguidade perdida na nova classe ou categoria; 6 - Tanto quanto é possível inferir dos elementos de facto disponíveis, a situação dos juizes de direito (...) e (...) (este
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
alterações a vários preceitos da Convenção de Haia sobre a mesma matéria, à qual adita também vários artigos. 4. O alcance geral das alterações prende-se essencialmente com o alargamento ... compromisso internacional de criação, no Direito interno dos Estados signatários, de novos tipos penais, incluindo crimes associativos. De facto, o Protocolo não prevê crimes aeronáuticos, nem as respetivas molduras penais
Relator: MANUEL MATOS
disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, aditado pela Lei n.º 7/2012, as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça ... devido independentemente de condenação a final e do facto de a decisão ser suscetível de recurso; 8.ª – Este novo regime é aplicável a todos os processos iniciados a partir
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
11/87 e dos Decretos-Leis n.º 69/2000 e 151-B/2013); 32.ª - O facto de um dos índices necessários para as fórmulas, constantes dos artigos ... expressa previsão do pagamento das rendas aos municípios pelas centrais electroprodutoras eólicas, no aditamento ao Anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, introduzido pelo artigo 3.º do Decreto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
declaração de nulidade da justificação, é ao réu que cabe «a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga» (n.º 1 do artigo 343.º do Código Civil ... atos de fracionamento de que resultem prédios com menos de 20 metros de largura, novas servidões legais (v.g. de passagem para o aproveitamento de águas) ou prédios com estremas mais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Relator: João Conde Correia dos Santos
virtude do desempenho de funções governativas.»; 17.ª – Já o número 3 da norma aditada (artigo 6.º-A) tem a seguinte redação: «[n]o caso de função temporária ... Contudo, essa atribuição não poderá deixar de preservar os efeitos já produzidos, pelos factos que a lei se destina a regular (v.g. a cessão pretérita de uma comissão de serviço
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
V Conclusões 1ª Até às alterações introduzidas ao artigo 4.º do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder