12 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: MANUEL MATOS
trabalho e na concessão de créditos de tempo remunerado para o exercício da actividade sindical; 3.ª – De acordo com o disposto nos artigos ... funções, pode invocar o direito ao crédito de tempo remunerado para o desempenho de actividade sindical perante outra entidade pública onde, temporariamente e por qualquer título, esteja a exercer funções
Relator: VITOR DO CARMO
direito de exercer actividade sindical nas instalações da empresa constitui um limite constitucionalmente estabelecido aos direitos que sobre tais instalações exerce a entidade patronal; 2 - A sanção disciplinar de suspensão ... periodo em que cumpre a sanção de suspensão do trabalho, para exercer a actividade sindical que ai deva ter lugar
Relator: MANUEL MATOS
Fevereiro, consagra um regime especial de regulação do exercício da liberdade e da actividade sindical do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) com funções policiais, não se lhe aplicando
Relator: FERREIRA RAMOS
fins gerais e estatutários; 5- O escopo de uma associação sindical não pode consistir no exercício de uma actividade comercial; 6- Por escritura pública de 28 de Outubro
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99
Relator: LUCAS COELHO
actividades civicas, nomeadamente de dignificação social e cultural dos associados com respeito pelos principios de deontologia profissional e a criação de um espaço de convivio com a realização de actividades ... Forças Armadas; 4 - A prossecução pela Associação Nacional de Sargentos de actividades de natureza sindical - a agitação, nomeadamente, de questões salariais e similares -, ou outras, em contraste com os fins
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: PADRÃO GONÇALVES
29/82, visto apontarem para uma associação sindical ou, ao menos, haver um certo risco de a associação se envolver em actividades sindicais, o que lhe é vedado por aquela norma
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A organização de piquetes de greve ha-de visar o desenvolvimento
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Julho); 2.ª – Tais associações têm, designadamente, o direito de ser ouvidas, de promover actividades, de editar publicações, de realizar reuniões e de exprimir opinião sobre questões do estatuto profissional ... militares em efectividade de serviço não podem participar em manifestações com natureza sindical (artigo 31.º-C da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, na redacção dada pela
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º