PGR-CC
Parecer n.º 42/2010
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Sem prejuízo das competências próprias de outras entidades públicas, a
15 resultados
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Sem prejuízo das competências próprias de outras entidades públicas, a
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Relator: FERNANDO BENTO
1ª- Por força do disposto no artigo 107.º, n.º 1
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1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
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1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania
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Os danos causados a terceiros pelos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços
Relator: LUCAS COELHO
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1 - Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as
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