PGR-CC
Parecer n.º 102/2005
Relator: MANUEL MATOS
1ª Nos termos disposto no artigo 27º, nº 1, do estatuto do
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Relator: MANUEL MATOS
1ª Nos termos disposto no artigo 27º, nº 1, do estatuto do
Relator: FERNANDO BENTO
Regulamento do Controlo Antidopagem da Federação Portuguesa de Futebol e das normas e princípios do Código do Procedimento Administrativo; 9. Ao deliberar, em via de recurso, o arquivamento do processo ... fundamento deverá obedecer aos princípios consignados nos artigos 3.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e designadamente aos princípios da proporcionalidade e da justiça, sendo a conduta omissiva
Relator: LUCAS COELHO
A/75, de 24 de Junho, deve, por interpretação ou integração em conformidade com o artigo 15 da Declaração Universal (artigo 16, n 2, da Constituição) e com o artigo ... Acresce que os factos descritos na consulta lhe determinaram situações que pressupõem, em princípio, a condição de nacional português, obtendo acolhimento por parte das autoridades portuguesas mercê de actos consilidados
Relator: LOURENÇO MARTINS
47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério Público); 3 - Em conformidade com tal interpretação, o Lic. (...), empregado do Banco Português do Atlântico, não goza do direito de promoção ... mantida e deve ser recusada, não se violando com essa alteração o princípio da igualdade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana estabeleça um conjunto de regras e procedimentos que conformem as relações entre esses serviços e os arrendatários e candidatos a arrendatários desses prédios ... citação impostos pelo n.º 7 do artigo 112.º da Constituição. 10. O princípio da preferência ou proeminência da lei implica a ilegalidade de eventuais normas regulamentares desconformes
Relator: NEVES RIBEIRO
oficial do quadro permanente, na situação de reserva, licenciado, não pode, em principio, cumular a pensão de reserva com a remuneração devida pelo exercicio de outras funções publicas; 3 - Exceptuam ... Instituição, provido por escolha do Ministro dos Assuntos Sociais e equiparado a subdirector geral, conforme as disposições dos artigos 2 e 8 do Decreto-Lei n 378/80
Relator: MILLER SIMÕES
isso sujeitas ao principio da autonomia da vontade das partes, nos termos do artigo 405 do Codigo Civil; 2 - Assim, sem lei que afaste esse principio, nenhum cliente devedor ... Governo em materias da sua competencia administrativa, cujo conteudo e execução tem de ser conformes a lei; 4 - A resolução do Conselho de Ministros, de 10 de Fevereiro
Relator: PEREIRA COUTINHO
proibição de acesso e permanência em estabelecimentos de restauração ou de bebidas, que, em princípio, são espaços de livre acesso pelos respectivos utentes, constitui uma privação parcial do direito ... pena de prisão ou por aplicação judicial de medida de segurança, conforme se extrai da regra estabelecida no artigo 27.º, n.º 2, da CRP, conjugada com as excepções
Relator: GARCIA MARQUES
1- A ratificação da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
quais ficaram a constar da ficha anexa a essa acta, não e, em principio, desconforme nem com o n 15 do Programa de Selecção ... ficha anexa a acta n 2 -, pode, eventualmente, se foi aplicado, ter violado o principio da igualdade da apreciação de todas as candidaturas; 16- O despacho do Senhor Ministro
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A Lei nº 58/98, de 18 de Agosto (Lei das Empresas
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por
Relator: SOUTO DE MOURA
direitos, liberdades e garantias consagrados constitucionalmente devem obedecer, para além do mais, aos princípios da adequação, da necessidade, e da proporcionalidade entre as limitações impostas e os fins visados ... declarações a que se referem os artigos 96 e 97 do Código do IRC, conforme o caso; 4- A cooperação dada pelos tribunais à Administração fiscal, através daquela fiscalização, implica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
Relator: CAMPOS COSTA
Subdirectoria do Porto da Policia Judiciaria, os exames directos em pessoas devem, em principio, ser feitos no respectivo Instituto de Medicina Legal, não podendo, por isso, ser efectuados ... permite o artigo 100 e o seu paragrafo 2; e nesta conformidade esse exame deve ser revisto, nos termos prescritos no artigo 200 do citado Codigo; 3 - Independentemente da conclusão
Relator: LUCAS COELHO
regime de faltas injustificadas previsto no artigo 11º; 13. De harmonia com o princípio da boa fé no exercício dos direitos, o pré-aviso tem por finalidade imediata ... greve vai incidir; 15. As concretas questões submetidas à apreciação do Conselho Consultivo – conforme enumeração do ponto I do presente parecer – devem ser solucionadas nos termos expendidos nos pontos
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os interesses da investigação e a protecção da imagem social
Relator: PINTO HESPANHOL
artigo 37.º que as infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, a lei fundamental está ... natureza do caso e da condição das pessoas (notoriedade, exercício de cargo público, etc.), conforme o disposto no artigo 80.º do Código Civil; 6.ª A violação da reserva
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – De harmonia com o disposto nos artigos 4.º, n