PGR-CC
Parecer n.º 60/2003
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
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1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a
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1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
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Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A audiência dos interessados, como manifestação do princípio da participação, concretizada
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1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os
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1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
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1) As normas constantes do Projecto de Tratado entre a Federação Russa
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1ª. As testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º
Relator: SOUTO DE MOURA
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1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria
Relator: SOUTO DE MOURA
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1. O exercício de instrução de salto em pára-quedas de uma
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1ª - A audiência dos interessados, que concretiza nos artigos 100º e seguintes
Relator: HENRIQUES GASPAR
1. O exercício de instrução de salto em pára-quedas de uma
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1ª. O exercício de instrução de salto em pára-quedas de uma
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de