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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Municipal de Lisboa, tendo sido efetuado o respetivo registo após a verificação da sua conformidade com o Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDML), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros ... caso do PUNHM e do PDML, devem também ser convocados os princípios da hierarquia e da articulação dos planos, bem como a sua dinâmica, impelindo a aceitar a absorção
Relator: MÁRIO SERRANO
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, afigura-se compatível com as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa e não exige alterações do ordenamento legal interno; 2ª) Aquando ... dessa vinculação, deverá o Estado português, enquanto Estado-membro da União Europeia, e em conformidade com a Decisão do Conselho nº 2003/93/CE, de 19 de Dezembro de 2002, emitir declaração
Relator: MANUEL MATOS
candidaturas a cinco postos correspondentes à sua categoria, por ordem decrescente de preferência, em conformidade com o disposto no nº 3 do mesmo preceito; 5 – Por força do funcionamento ... mobilidade e da rotatividade que estatutariamente caracterizam o seu desempenho profissional e do princípio da liberdade de candidatura, consagrado no artigo 51º, nº 3, do ECD, os funcionários diplomáticos podem
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
são um instrumento de organização e expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política, nos termos do artigo ... Constituição) e a obrigação de se regerem pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros (artigo
Relator: LUCAS COELHO
enunciação vertida no ponto I, do presente parecer – devem ser solucionadas à luz dos princípios explanados nos pontos IV, 1. a 7.: 10.1. O governador civil tem o poder ... pressupostos e limites que condicionam a actividade de polícia administrativa, com relevo para o princípio da proibição de excesso (IV, 1.2.); 10.3. Constatada a inexistência de licença de abertura
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: MÁRIO SERRANO
decidir dos pedidos de acesso de terceiros aos relatórios de perícias médico-legais, em conformidade com as concretas normas processuais relativas à consulta de autos e obtenção de cópias ... legais de cadáveres, e vertidos nos respectivos relatórios, merecem igualmente protecção, com fundamento no princípio da dignidade humana (artigo 1º da Constituição), precipitado num direito geral de personalidade
Relator: GONÇALVES PEREIRA
presente projecto, implique a propria anulação da prescrição ja adquirida no Direito interno, em conformidade ou não com os imperativos do direito constitucional, a aceitação da Convenção pode suscitar serias ... apreciação, dada a supremacia da nossa lei constitucional, onde se consagra o fundamental principio da legalidade em direito penal, alem do basico principio da certeza que enforma toda a nossa
Relator: LEONES DANTAS
vida privada e familiar ao mínimo necessário à realização da justiça penal, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República, pode legitimar a proibição ... artigo 86.º do mesmo código; 4.ª – O respeito pelos princípios relativos à restrição de direitos fundamentais, decorrentes do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição
Relator: MANUEL MATOS
enviados ao membro do Governo responsável pela área de energia para efeitos de homologação, conforme dispõe o n.º 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 240/2004 ... citado artigo 11.º não assume natureza especial, devendo convocar-se neste âmbito o princípio do inquisitório consagrado no artigo 56.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), nos termos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
modo de cálculo das suas pensões, acumulando despesas desaproveitadas, em contradição com o mencionado princípio da contributividade, consagrado pelo artigo 54.º da Lei de Bases. 60.ª — Por conseguinte ... Segurança Social, a título de quotas, quotizações ou contribuições sobre rendimentos não conformes com as normas de incidência aplicáveis, devem ser reclamados para efeitos de devolução da parte da quota
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
quadros de pessoal do Instituto de Registos e Notariado, I.P.; 3.ª – Nesta conformidade, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 ... agosto do mesmo ano, é inaplicável ao caso em presença, por força do princípio do tempus regit actum, aflorado no segmento final do preceito referido na conclusão
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
margem de conformação permitida pela Constituição ao legislador ordinário, tais medidas devem ser conformes com os limites impostos pelo artigo 18.º, n.º 2, da CRP, devendo, ainda ... públicos, quer de entes privados, e revela-se, no contexto da União Europeia, enquanto princípio de ação positiva, mediado por vários critérios jurisprudenciais, de modo a garantir
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
respetivos prazos de anulação administrativa ou de impugnação judicial, por banda dos beneficiários interessados, conforme permitido pelo artigo 168.º, n.º 5, do Código do Procedimento Administrativo ... adotadas para melhor prosseguir o interesse público na reposição da legalidade, mormente, dos princípios, valores e normas jurídicas violadas; 12.ª — O que traduz a necessidade de o Instituto
Relator: LUCAS COELHO
situação de reclusão; 12. As concretas questões submetidas à apreciação do Conselho Consultivo - conforme enumeração do ponto I, 3. do presente parecer -, com acento na prestação de serviços mínimos ... Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP), devem ser solucionadas de acordo com os princípios vertidos nos pontos
Relator: FERNANDES CADILHA
emergência de um eventual conflito de normas na sua aplicação prática; 3.ª Em conformidade, não se torna exigível uma intervenção da Comunidade, sob a invocação de uma competência exclusiva ... implícita exclusão de organizações internacionais que não possuam esta natureza; 6.ª Em conformidade, a admissão da Comunidade Europeia, em vista à implementação, no espaço comunitário, das disposições previstas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
para o licenciamento ou para os atos preparatórios da comunicação prévia a verificação da conformidade com a lei e com os planos aplicáveis por parte das obras a executar ... obras de edificação no lote. 11.ª – E, essa plenitude, de harmonia com o princípio da aquisição progressiva das faculdades urbanísticas (artigo
Relator: LUCAS COELHO
normas constantes de convenções internacionais, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º da Constituição, são objecto de recepção plena, vigorando na ordem interna nos mesmos termos das normas ... convencional recebido a que alude a conclusão anterior possui valor supra-legislativo, prevalecendo, em princípio, sobre o direito interno infraconstitucional anterior ou posterior que o contrarie; 3. A Convenção sobre
Relator: MÁRIO SERRANO
ocorram razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública que a justifiquem, em conformidade com o disposto na Directiva nº 64/221/CEE, de 25 de Fevereiro ... cláusulas de ordem pública ou de segurança pública que fundamentam a derrogação do princípio da livre circulação de pessoas, o que inviabiliza a sua expulsão administrativa; 5ª) A referida situação