PGR-CC
Parecer n.º 74/1989
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O direito a objecção de consciencia prevista em termos gerais no
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O direito a objecção de consciencia prevista em termos gerais no
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O direito a objecção de consciencia prevista em termos gerais no
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A detenção, como medida de privação de liberdade, satisfaz finalidades processuais
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O principio da autonomia do poder local traduz-se no facto