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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
valor, do montante dos prejuizos, elementos a determinar em materia de facto; 15- O apuramento dos factos não cabe nas atribuições do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica ... artigo 310, alinea d) do mesmo diploma, dependendo de apuramento de materia de facto saber se tal prazo ja decorreu; 17- Subsiste a controversia entre a sociedade em causa
Relator: GARCIA MARQUES
justificadas por razões de "segurança publica", de protecção da saude e da vida das pessoas e animais ou de preservação de vegetais", nos termos e de acordo com o artigo ... taxa ultrapassou (ou não) o custo real do serviço prestado releva materia de facto que não compete a este corpo concultivo apreciar; 14- Torna-se necessario que, com urgencia
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: LOURENÇO MARTINS
individualização da execução de uma determinada pena, tendo em conta nomeadamente as exigencias pessoais e familiares de certo condenado insusceptiveis de predeterminação legislativa; 3 - O indulto ou perdão individual opera ... tratar de efeitos já produzidos que o perdão individual não anula; 6 - Os factos materiais subjacentes a uma condenação criminal podem ser tomados em conta na apreciação das condições gerais
Relator: LOURENÇO MARTINS
qualificação de certos factos ocorridos com um subscritor da Caixa Geral de Depositos, como de acidente em serviço, efectuada pelo Presidente da Camara Municipal de Lisboa, como pressuposto da concessão ... juridica laboral, o trabalhador fica sujeito a um risco não comum a generalidade das pessoas; 4 - O acidente sofrido pelo guarda eventual da Camara Municipal de Lisboa, subscritor da Caixa
Relator: LOPES ROCHA
criterio seguro quanto ao ambito e alcance da materia do "estado e capacidade das pessoas" que, nos ternos da alinea b) do artigo 167 da Constituição da Republica, constitui materia ... todavia, o interesse juridico do sistema instituido pela Convenção, como fonte de informação de factos sujeitos a registo obrigatorio, susceptivel de proporcionar o desencadeamento dos meios que a lei registral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
caráter setorial das atribuições da Ordem dos Advogados é bem ilustrado pelo facto de todos os seus órgãos, com exceção do Conselho Fiscal, serem exclusivamente compostos por advogados (cf. artigo ... Geral da Ordem dos Advogados pode induzir entre os advogados a identificação em tal pessoa de um postulador, de um promotor dos interesses coletivos da advocacia e dos seus profissionais
Relator: VITOR FAVEIRO
estabelece uma multa a aplicar aos faltosos, tem em vista fomentar, nas pessoas convocadas, uma diligencia especial e superior a diligencia normal no cumprimento do dever de cooperação ... ordem em forma legal, e, portanto, desobedeceu em circunstancias que não devam justificar o facto ou isentar de culpa; 6 - Deve ter competencia para aplicar a multa a autoridade - judicial
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime é obrigatório interrogá-la como arguido, salvo se não for possível notificá-la (artigo ... três anos; c) a data da prática do crime; d) a indicação sucinta do facto e das circunstâncias da infracção; 4.ª – O juízo sobre a suficiência dos elementos referidos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
expressão, seja judicial seja administrativa, deverá estar devidamente fundamentada, com explicitação dos motivos de facto e de direito que condicionam o sentido da decisão (artigos 97º, nº 4, do Código ... finalidades da medida de coacção e o segredo de justiça; 10ª. Nos contactos pessoais dos reclusos com os órgãos de comunicação social, cabe à Administração Prisional, em qualquer caso, decidir
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
para uma eventual chamada, fora das horas normais de serviço, abstraindo a lei do facto de vir a suceder – ou não – uma prestação efetiva de trabalho. 40.ª — Com efeito ... solicitações que efetue ao abrigo desse regime, terá de respeitar escrupulosamente os direitos familiares, pessoais, políticos, cívicos, ou de outra índole, mormente os que têm assento constitucional, direitos que assistem
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
terceiros o conteudo dos ficheiros do SIVA no tocante aos dados relativos as pessoas colectivas, nos termos seguintes; a) E vedado o acesso em termos de se conhecer a situação ... conhecimento não esteja sujeito a quaisquer limites, como e o caso, por exemplo, dos factos sujeitos a registo comercial obrigatorio (artigo 1, n 1, 70 a 73 do Codigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: LUCAS COELHO
automatizados, bases e bancos de dados, assim como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais neles registados, sem exeptuar os próprios membros da Comissão ... especificadas - artigos 381 e segs. do Código de Processo Civil - depende das circunstâncias de facto em concreto emergentes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A fim de saber se o cônjuge de membro do
Relator: MÁRIO SERRANO
31/86, de 29 de Agosto – Arbitragem Voluntária –, o Estado e outras pessoas colectivas de direito público podem celebrar convenções de arbitragem, quer cláusulas compromissórias, quer compromissos arbitrais, se para tanto ... apurada e efectivada independentemente de outras formas de responsabilidade que possam derivar dos mesmos factos; 6. A competência material para a efectivação da responsabilidade financeira pertence ao Tribunal de Contas
Relator: JOÃO CURA MARIANO
exercício dos direitos e deveres resultantes dessa relação superficiária já existente. 29.º O facto da prorrogação do direito de superfície, resultante da comunicação nesse sentido efetuada pela superficiária, determinar ... medida seletiva que se traduza numa vantagem reservada a um conjunto fechado de pessoas ou entidades, pelo que não deve ser considerada como um auxílio de Estado para os efeitos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
nomeadamente quando seja justificada por razões de protecção da vida ou da saúde das pessoas ou da ordem e segurança públicas, e não será considerada medida de efeito equivalente ... custo da actividade fiscalizadora que as justifica; 11- Por revelar de matéria de facto, não compete a este corpo consultivo apreciar a questão de saber se o montante das taxas