PGR-CCsó sumário
42A/1987, de 02.07.1987
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - São titulares do direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - São titulares do direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes
Relator: LOPES ROCHA
objectivos de cooperação internacional que presidiram a elaboração das Convenções Europeias sobre vigilancia de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente, sobre o valor das sentenças criminais estrangeiras e sobre a transmissão ... destes instrumentos de direito internacional; 2 - Estas Convenções, porem, apresentam notorias dificuldades de execução, facto que explica o seu relativo insucesso, traduzido, ate agora, no pequeno numero de paises
Relator: JOSE OSORIO
despacho de pronuncia. Deverão indicar-se, quando não constem da propria decisão, os factos que a determinam, com a precisão necessaria para se poder apreciar com segurança, em face ... todos os elementos e sinais particulares que permitam a facil e segura identificação da pessoa a quem o pedido se refere; 2 - Na apreciação do pedido de extradição as autoridades
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 37 e aplicavel ainda que o adquirente do estabelecimento seja uma pessoa colectiva de direito publico; 3 - A aquisição pela Junta Nacional dos Produtos Pecuarios do estabelecimento ... vigor; 4 - Não obstante a transmissão operada, os trabalhadores não adquiriram, por esse facto, a qualidade de funcionarios
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
sentido de que é exercida em nome próprio, e não a solicitação de qualquer pessoa ou entidade, sendo independente da vontade ou consentimento do trabalhador. 4.ª O Ministério Público ... RPCLSS, no qual, se a ACT verificar, na relação entre a pessoa que presta atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho
Relator: ANTONIO CAEIRO
relativamente a factos ou elementos da vida da instituição (artigo 2, n 1, do Decreto-Lei n 2/78), bem como aos respectivos clientes, no tocante a factos ou elementos ... caso de a dispensa do dever de segredo ser negada pelo orgão ou pessoa legalmente competente, pode a DGCI socorrer-se da providencia prevista no artigo
Relator: QUESADA PASTOR
Ministerio Publico quanto ao prosseguimento de execução, duvida-se que o condicionalismo de facto autorize desde ja tal tomada de posição. Pelo contrario; 2 - Parece mais justificado impor ... processo) e graduados, não são da responsabilidade do executado, por respeitarem a pessoa ou pessoas diferentes
Relator: PIRES DA CRUZ
expropriação quer amigavel, quer contenciosa, de predios deixados a certa pessoa com a clausula de passarem a terceiros se aquela falecer sem descendentes legitimos, devem intervir, quando tenha lugar ... nomeados deve fazer-se, para o efeito daquela expropriação, em função das circunstancias de facto existentes no momento da morte do testador
Relator: TAVARES DA COSTA
liberdade de imprensa - artigo 37, n 1 e 38, n 1 - a todas as pessoas, singulares ou colectivas, e organismos publicos, e assegurado o direito de resposta, em condições ... C/75, de 26 de Fevereiro, e e independente do procedimento criminal pelo facto da publicação, bem como do direito a indemnização pelos danos causados - n 8 do artigo 16 desse
Relator: FERREIRA RAMOS
aplicando se, por lei ou disposição de igual força, estiver estabelecida para o facto pena diversa; 2 - O artigo 91 do Codigo de Processo Penal e uma norma especial ... elementos tipicos do artigo 188 do Codigo Penal, a falta de comparencia de uma pessoa devidamente notificada em processo penal, incluindo o processo de transgressão, ordenada pela Policia de Segurança
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
acesso "em linha" dos oficiais de justiça ao Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, através de palavra de passe própria, é permitido pelos artigos 59, n 1, alínea a) do Decreto ... Ministério Público; 2 - Considerando, de todo modo, a delicadeza da questão, e o facto de a lei actual a não abordar por forma explícita e directa, haveria toda a conveniência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aplicação do artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e do artigo 20.º do CIRS, se encontrem sujeitos ao regime da transparência ... categoria B (atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias). 24.ª — Contudo, o facto de deverem ser declarados pelo contribuinte no Anexo D do modelo
Relator: FERREIRA RAMOS
participação emolumentar subjectiva-se diariamente na esfera jurídica do respectivo pessoal 10- Os emolumentos pessoais subjectivam-se e consolidam-se na esfera jurídica do respectivo titular à medida que vão ... retribuição do serviço prestado; 11- O processamento de vencimentos, participação emolumentar e emolumentos pessoais, em montante que ultrapassa o limite imposto no artigo 3, n 1, da Lei n 102/88
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
indemnização, quando não seja, ainda, possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito (primeira parte do n.º1 da alínea b) do artigo 556.º do Código ... intentada uma ação, o juiz não poderia atender; 17.ª Apesar de verificados os factos determinantes do início da contagem do prazo de prescrição, no caso, os especialmente previstos
Relator: LUCAS COELHO
nele tenham interesse, por si, ou como representes ou gestores de negócios de outra pessoa, nos termos do artigo 9, n 2, alínea a), da Lei n 87/89 ... compete funcionalmente prosseguir, implicando um incondicional dever de abstenção; 3- Os elementos de facto presentes ao Conselho Consultivo não permitem afirmar a existência de um interesse da Cooperativa Agrícola
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
quaisquer obrigações jurídicas de natureza patrimonial relativamente às entidades subscritoras do AE ou outras pessoas jurídicas. 9.ª Os subscritores do texto de 10-6-99 não podiam ter qualquer ... Direção do SPAC não pode merecer tutela jurídica. 11.ª Da matéria de facto transmitida a este Conselho Consultivo, em particular o texto subscrito em 10-6-99 pela
Relator: MARIO TORRES
1 - O prazo estipulado no n 5 do artigo 7 do Decreto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Qualquer Estado estrangeiro, perante a ordem jurídica nacional, é, para todos os efeitos, uma pessoa coletiva pública, motivo por que deve considerar-se sob a previsão do artigo ... Estado Português se encontra vinculado e impedir que incorra em responsabilidade internacional por facto ilícito. 26.ª — O conhecimento oficioso da imunidade de execução pelo tribunal, seja como exceção dilatória
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - O novo Codigo Civil preve materias reguladas na Convenção e que
Relator: LOURENÇO MARTINS
tribunais estão vocacionados; 8 - A Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, gozando de autonomia administrativa e financeira, possui personalidade judiciária passiva - artigo ... execução da decisão anulatória, sem embargo de este poder demonstrar eventual prejuízo por esse facto na acção a que se refere a conclusão 6ª.; 10- Pode, porém, ser-lhe contado