PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 88/1986
Relator: LOURENÇO MARTINS
conceito de agricultor autonomo, pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade propria ou de pessoas do seu agregado domestico, sem recurso ou com recurso excepcional a trabalho assalariado ... agregado familiar; 4 - So uma analise, caso a caso, sobre a situação profissional e ocupacional de cada requerente da entrega de predios rusticos expropriados ou nacionalizados, para exploração, permitira