PGR-CC
Parecer n.º 32/2017
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
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1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
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1.ª – O acto administrativo constante do despacho conjunto n.º 16239/2009
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1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º
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Senhor Ministro da Justiça, Excelência: I O Director Nacional da Polícia Judiciária