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  1. PGR-CC1994-06-24

    Parecer n.º 2/1994

    Relator: LUÍS DA SILVEIRA

    1 - O acesso "em linha" dos oficiais de justiça ao Ficheiro Central

    • TRIBUNAL
    • MAGISTRADO
    • OFICIAL DE JUSTIÇA
    • UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO
    • ACESSO À INFORMAÇÃO
    • ACESSO EM LINHA
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Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)21

Tribunal

  • PGR-CC21

Ano

  • 20252
  • 20242
  • 20221
  • 20211
  • 20201
  • 20131
  • 20091
  • 20071
  • 20052
  • 20031
  • 20021
  • 20011
  • 19971
  • 19961
  • 19953

Descritor

  • AUTORIZAÇÃO4
  • SEGREDO BANCÁRIO4
  • SEGREDO PROFISSIONAL4
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA4
  • PROCESSO PENAL4
  • PROTECÇÃO DE DADOS4
  • DADOS PESSOAIS4
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
  • RESPONSABILIDADE CRIMINAL3
  • COMPETÊNCIA3
  • RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA E FAMILIAR3
  • TESTEMUNHA3
  • PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA3
  • PESSOA COLECTIVA3
  • ACESSO A DOCUMENTOS3
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL3
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL3
  • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO3
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL2
  • FICHEIRO INFORMÁTICO2
  • PREVENÇÃO CRIMINAL2
  • DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS2
  • RESERVA DE PROCESSO CRIMINAL2
  • AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO2
  • IDENTIFICAÇÃO CIVIL2