PGR-CC
Parecer n.º 8/1992
Relator: LUCAS COELHO
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25 resultados
Relator: LUCAS COELHO
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
Relator: PADRÃO GONÇALVES
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
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