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Relator: JOÃO CONDE CORREIRA
afetar gravemente os princípios da boa-fé; e a alteração não estar coberta pelos riscos do contrato; 6.ª Em virtude dessa alteração imprevisível das circunstâncias subjacentes à outorga ... afetar gravemente os princípios da boa-fé e a alteração não estiver coberta pelos riscos do próprio contrato
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
concreto, a decisão de não apensação de processos pode, designadamente, ser legitimada por: a) Riscos para efetividade da responsabilidade disciplinar derivados dos prazos de prescrição da infração disciplinar ... prolongamento da suspensão preventiva; ou b) A manutenção da apensação puder representar um grave risco para a administração da justiça disciplinar. 23. Ocorrendo separação de processos, o termo inicial
Relator: LOURENÇO MARTINS
agente, por circunstâncias inerentes à relação jurídica de serviço, está sujeito a um risco não comum à generalidade das pessoas que, na altura, utilizam o mesmo percurso; 3ª Os elementos ... viatura que circulava em velocidade algo excessiva, não contêm os pressupostos de agravamento do risco do percurso normal essenciais à sua caracterização como acidente in itinere, nos termos da Base
Relator: LOURENÇO MARTINS
pára-quedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado anquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo ... facto - estranho à competência deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado, se encontre numa relação de causalidade com aquela situação e com a incapacidade sofrida
Relator: FERREIRA RAMOS
manipulação e rebentamento de granadas de mão integra, em regra, uma situação de risco agravado equiparável às situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76 ... Janeiro; 2 - Porém, já não integra tal actividade com risco agravado, se a manipulação e rebentamento dos engenhos explosivos não se inseriam no contexto de uma determinada actividade militar
Relator: LOURENÇO MARTINS
paraquedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos ... facto - estranho à competência deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado, se encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Constitui actividade militar com risco agravado, nos termos do nº 4 do artigo 2º referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro ... aquartelamento; 2 - O facto de um acidente ocorrido no desempenho da actividade militar de risco agravado referida na conclusão 1ª ter consistido no desequilíbrio do próprio militar quando pretendia introduzir
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pára-quedas de uma aeronave em voo correspondente a um tipo de actividade com risco agravado, enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo ... facto - estranho a competencia deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado, se encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação
Relator: GARCIA MARQUES
instrução militar com uso de mina anti-carro e um tipo de actividade com risco agravado enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo ... facto - estranha a competencia deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado, se encontra numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação
Relator: FERREIRA RAMOS
paraquedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, ambos ... facto - estranho a competencia deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado, se encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação
Relator: LOURENÇO MARTINS
mão para lhe extrair o detonador corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos ... facto - estranho a competencia deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado, se encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação
Relator: LUCAS COELHO
simulação de embuscada com rebentamento de explosivos e um tipo de actividade com risco agravado enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo ... conclusão 2, que o acidente referido na conclusão anterior, ocorrido em situação de risco agravado, se encontra numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade
Relator: LOURENÇO MARTINS
paraquedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, ambos ... facto - estranho a competencia deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado, se encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação
Relator: GARCIA MARQUES
não constitui acidente ocorrido no exercicio de funções e deveres militares nas conclusões de risco agravado referidos no n 2 do artigo 1 e no n 4 do artigo ... efectuado nas circunstancias previstas na conclusão anterior permite enquadrar o acidente em condições de risco necessariamente agravado, equiparavel ao de serviço de campanha; 5 - E do tipo referido nas conclusões
Relator: LOPES ROCHA
Constitui actividade militar com risco agravado enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76 de 20 de Janeiro ... facto - estranha a competencia deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado, se encontra numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação
Relator: FERREIRA RAMOS
coluna militar, deslocando-se numa via normal de trânsito automóvel, nas mesmas condições de risco inerente a qualquer tipo de transporte e condução de veículos automóveis, não configura uma situação ... risco agravado subsumivel ao nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro
Relator: CABRAL BARRETO
Constitui actividade com risco agravado enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro ... possivel o disparo a curta distancia entre os instruendos, por forma a criar o risco de estes serem atingidos por particulas ou pela deslocação de ar provenientes do disparo daquelas
Relator: TAVARES DA COSTA
paraquedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado, enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo ... facto - estranha a competencia deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado, se encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação
Relator: VITOR DO CARMO
Constitui actividade com risco agravado enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro ... possivel o disparo a curta distancia entre os instruendos, por forma a criar o risco de estes serem atingidos pela chama proveniente do disparo daquelas armas; 2- É do tipo
Relator: MARIO TORRES
desenvolvida no transporte e manipulação de engenhos explosivos integra, como regra, uma situação de risco agravado equiparavel as situações previstas no nº 2 do artigo 1º do Decreto ... 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - Porem, ja não integra tal actividade com risco agravado, o acto de um militar que, incumbido de carregar cunhetes com munições e explosivos para