5 resultados

1. DR-I2025-02-26

   Portaria n.º 55/2025/1

   Portaria n.º 55/2025/1 antecedência mínima de dois meses em relação à

2. DR-I2018-08-01

   Diário da República n.º 155

   I SÉRIE Segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Número 155 ÍNDICE

3. DR-I2018-07-01

   Diário da República n.º 139

   I SÉRIE Sexta-feira, 20 de julho de 2018 Número 139 ÍNDICE

4. DR-I2013-06-01

   Lei n.º 41/2013

   Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes

5. DR-I2007-10-01

   Diário da República n.º 210, 2.º suplemento

   I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 31 de Outubro de 2007