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1. DR-I2021-07-01

   Declaração de Retificação n.º 20/2021

   Declaração de Retificação n.º 20/2021 Sumário: Retifica a Lei n.º

2. DR-I2021-04-12

   Resolução da Assembleia da República n.º 113/2021

   Resolução da Assembleia da República n.º 113/2021 Sumário: Recomenda ao Governo