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1. DR-I2017-09-01

   Diário da República n.º 177, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quarta-feira, 13 de setembro de 2017 Número 177 ÍNDICE

2. DR-I2007-09-01

   Lei n.º 58/2007

   Lei n.º 58/2007 1 — O PNPOT aplica-se a todo o