DR-I
Decreto Regulamentar n.º 5/2019
Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27 de setembro Sumário: Procede à
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Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27 de setembro Sumário: Procede à
permitida a instalação de um empreendimento peito e o coeficiente de impermeabilização (Cimp), o qual turístico isolado, da tipologia de estabelecimento hoteleiro, corresponde ao tipo de ocupação ou revestimento ... tipo “resort”, ou um aldeamento tu- é realizado ou previsto, segundo a fórmula Aimp = Cimp x rístico, devendo, em qualquer um dos casos, ser assegurado x As, nos termos estabelecidos
Declaração n.º 9/2012 A República Portuguesa e a República do Senegal