64 resultados

1. DR-I2007-11-01

   Declaração de Rectificação n.º 105/2007

   Declaração de Rectificação n.º 105/2007 No n.º 1 do artigo

2. DR-I2007-10-01

   Lei n.º 48/2007

   Lei n.º 48/2007 m) ‘Criminalidade altamente organizada’ as condutas que integrarem

3. DR-I2007-08-01

   Diário da República n.º 166

   I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 29 de Agosto de 2007

4. DR-I2007-01-01

   Portaria n.º 89/2007

   Portaria n.o 89/2007 a) Partes representativas do capital social de socie- dades