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1. TCONST1988-08-11só sumário

   88-0344

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O principio da irreversibilidade das nacionalizações tem por objecto empresas e

   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • DEFINIÇÃO DE SECTOR BASICO
   • IRREVERSIBILIDADE DAS NACIONALIZAÇÕES
   • SECTOR PUBLICO
   • SECTOR VEDADO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
2. TCAS2012-02-02só sumário

   04275/08

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   justiça administrativa e da interdependência e compatibilização dos princípios constitucionais, que elimina a atitude self-restraint da jurisprudência ao tempo do anterior modelo de contencioso administrativo

   • CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO, LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO, VACATURA DO LUGAR, PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PRINCIPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA