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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
gestão de contas de certificados de aforro e, em especial, no pedido de resgate de certificados, permitindo a entrega ao seu titular do valor em dinheiro correspondente a esses títulos ... âmbito do processo civil –, permite que o titular da conta de certificados, de modo ilegítimo, resgate a totalidade dos certificados de aforro. 4. Se uma conta de certificados de aforro
Relator: HELDER ROQUE
cabeça-de-casal obrigado a relacionar o valor do produto do resgate de 10511 unidades de certificados de aforro, efectuado em momento anterior ao da propositura da acção de divórcio ... interessado, sentindo-se prejudicado com o destino que foi dado ao produto do resgate dos aludidos certificados de aforro, por parte do cabeça-de-casal, poder reagir, através da propositura
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
tributação em sede de categoria A do IRS, se e quando forem objeto de resgate antecipado pelos seus beneficiários, nos termos previstos no ponto 3 da alínea ... releva, que o resgate tenha ocorrido nas condições permitidas pelo contrato de seguro, mas sim a antecipação da disponibilidade do montante recebido pelo resgate do certificado individual de seguro
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao abrigo do disposto ... antes de intentada a ação de divórcio, um dos cônjuges tiver procedido ao resgate dos certificados de aforro, o outro ex-cônjuge, sentindo-se prejudicado com o referido ato, pode
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital. IV) Resultando provado que o Impugnante procedeu ao resgate total do seguro após perfazer ... anos de idade, depois da idade consignada na data do Vencimento do Certificado Individual, não ocorre resgate antecipado tributado, donde tributação enquanto rendimento da Categoria
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital. IV - Resultando provado que o Impugnante procedeu ao resgate total do seguro após perfazer 60 anos de idade ... Vencimento do Certificado Individual, ou seja, o 1.º dia do trimestre civil seguinte ao da data em que cada pessoa segura atinge os 65 anos, ocorre resgate antecipado tributado
Relator: ACÁCIO NEVES
pronúncia. 2 - Os Certificados de Aforro são títulos representativos da dívida pública portuguesa, nominativos, transmissíveis apenas por morte do seu titular e susceptíveis de serem resgatados, em vida
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
dispunha da quantia de € 38.813,56 titulada em certificados de aforro depositada na constância do casamento e que este montante foi resgatado pelo interessado "B" até 12.04.02, isto é, durante
Relator: JORGE CORTÊS
Não constitui rendimento de categoria A, de IRS, o montante recebido pelo