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1. TC-CONF2023-07-05só sumário

   0114/23.9Y4LSB-A.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   Agosto, alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto (Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas) e pela Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
2. TC-CONF2023-07-05só sumário

   0218/23.8Y4LSB-A.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   Agosto, alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto (Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas) e pela Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO