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Relator: MOREIRA DO CARMO
denominado papel comercial (cujo regime jurídico vem regulado no DL 69/2004, de 25.3) é um valor mobiliário de natureza monetária. 2. A recepção e a transmissão de ordens por conta ... como a execução de ordens por conta de outrem, designadamente para aquisição de papel comercial, levadas a cabo por uma entidade bancária permitem a qualificação do seu serviço e actividade
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
imputa, na execução de um plano de viciação das contas da RF (emitente do papel comercial que aquela adquiriu) e do BANCO ... (que o comercializou), determinado pelo Réu ... comissão executiva do BANCO ... (também Réus) relativamente a investimentos em fundos e papel comercial de sociedades endividadas e em falência técnica do grupo ..., onde se incluída a RF, cujo principal
Relator: ALCIDES RODRIGUES
vista a minorar as alegadas perdas sofridas por investidores não qualificados e titulares de papel comercial subscrito junto do Banco A, é de afastar liminarmente tal propósito malicioso ... perspetivado como um meio legítimo daqueles recuperarem mais rapidamente parte do montante investido em papel comercial
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
envolvido na sua aquisição e não lhe entregando qualquer informação sobre as características do papel comercial que estava a adquirir e sendo o A. um investidor não qualificado, a obrigação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
desta, a quantia € 500.000,00 e feito a sua aplicação num instrumento financeiro denominado papel comercial “RF 4,15%”, a demanda do Banco B, enquanto alegado sucessor do Banco
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
envolvido na sua aquisição e não lhe entregando qualquer informação sobre as características do papel comercial que estava a adquirir, sendo o pai da A. um investidor não qualificado, pelo
Relator: PAULO AMARAL
pede a condenação do CC e do BB no reembolso do valor investido em papel comercial. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CACILDA SENA
afixação na montra de um estabelecimento comercial de um papel com indicação do nome de devedores e respectivo montante em dívida não é atentatório da honra e consideração dos visados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não no desempenho do seu papel de garante do interesse público na segurança e confiança do tráfego económico e comercial. 5- Verificando-se que o administrador da insolvência requereu, dentro
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
bastando que intervenha no desempenho do seu papel de garante do interesse público na segurança e confiança do tráfego económico e comercial (arts
Relator: HELENA MELO
I - Ao lado dos deveres principais e dos deveres secundários surgem os
Relator: Margarida Reis
fraude carrossel repousa num circuito comercial complexo, comportando várias transações, a montante e a jusante, no caso, das efetuadas pela aqui Recorrida – cujo papel no referido circuito foi impressivamente qualificado
Relator: FONTE RAMOS
permanente (v. g., do registo comercial) não se equipara ao envio e junção (do teor dessa certidão) por via eletrónica ou em suporte de papel. 2. Se a mera indicação
Relator: CATARINA JARMELA
indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) desempenhará, seguramente, um papel de relevo. II - A duração global do processo em causa (processo declarativo e executivo ... acordo com a jurisprudência do TEDH, uma sociedade comercial pode receber uma indemnização por danos não patrimoniais, os quais podem incluir a respectiva reputação, a incerteza no planeamento da decisão
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
papel do Estado na promoção de condições que o tornem efectivo. III - A Lei n. 97/88, de 17 de Agosto, regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade comercial
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
factos que alegam, e dentro dos prazos que a lei lhes impõe, sendo o papel do juiz residual. V- Havendo colisão de direitos de espécies diferentes, dum lado o direito ... descanso e ao sono, e do outro o direito ao exercício de uma atividade comercial, prevalece o que deva considerar-se superior, nos termos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: HÉLDER ROQUE
autores celebrado o contrato de cessão de quotas da sociedade proprietária de um estabelecimento comercial, por estarem convencidos que este poderia continuar a laborar, enquanto condição necessária e insuperável ... mesmo, cuja essencialidade os primeiros réus não desconheciam, incorreram em erro que assumiu um papel determinante na decisão de contratar. 3. A obrigação de informar existe quando resulta das negociações
Relator: Pedro Vergueiro
Recorrido de actos em representação da sociedade, como forma típica de assegurar o giro comercial da mesma, sendo que as últimas acções agora apontadas reforçam a ideia do empenho ... afecta o que fica exposto, na medida em que, a questão essencial, é o papel do Recorrido ao habilitar e permitir ao outro sócio que a actividade da sociedade
Relator: EUGÉNIA CUNHA
confiança, não se mostra arredado das relações mercantis e pode efetivamente ter um papel de relevo nas empresas, e nas relações pelas mesmas estabelecidas, designadamente no sector financeiro, sendo ... respetiva autorização de preenchimento) garantia o pagamento da quantia mutuada, a transmissão do estabelecimento comercial, implicando a transmissão do contrato de mútuo, determinará também a transmissão da livrança